A questão penitenciária no Brasil está ainda num patamar muito elementar. Estamos na fase em que é preciso não torturar presos e garantir direitos mínimos como saúde e preservação da integridade física daqueles sob a custódia do Estado
O sucesso do trabalho desenvolvido pela entidade não nos permite grandes comemorações, tendo em vista o cenário da violência e as limitações do poder público para dar conta do direito à segurança de uma população amedrontada e desconfiada das instituições democráticas responsáveis pelo enfrentamento da criminalidade
É preciso reconhecer que o escopo dos crimes cometidos pelas organizações criminosas foi se ampliando no decorrer do tempo, passando do tráfico de drogas em direção à corrupção
Relatório da ONU aponta que 1323 defensores e defensoras de direito foram assassinadas em todo o mundo entre 2015 e 2019, sendo que 166 eram mulheres e 174 eram brasileiras e brasileiros, colocando o Brasil em segundo lugar no número de assassinatos
O alcance da igualdade de gênero demanda a desconstrução, no primeiro momento, do imaginário popular de que o campo da segurança pública não constitui lugar para mulheres
A visão comum que preconiza a ausência do estado como causa do domínio criminoso não encontra amparo na evidência recente, que sinaliza que a elevação da presença do Estado causa, na verdade, intensificação da governança criminosa
O crescimento da violência letal contra mulheres no Brasil decorre da histórica e estrutural desigualdade de gênero em nossa sociedade, mas também da pouca prioridade dada pelo Poder Público, em diferentes instâncias, às políticas de acolhimento a mulheres em situação de violência
É preciso definir um mandato estatutário que compreenda seu caráter operacional para o funcionamento dos serviços, sua natureza civil, sua distinção com relação às atividades desempenhadas pelas demais polícias, os limites para uso de armamento e sua distinção em relação às competências, habilidades e atitudes dos múltiplos perfis profissionais que exercem a gestão estratégica dos serviços penais
Dados preliminares do Distrito Federal sugerem correlação entre o aumento de registro de CAC e o incremento de violências domésticas ou conflitos interpessoais por parte de portadores de CACs
O uso das algemas não é proibido, porém elas não podem ser usadas de forma indiscriminada, mas como exceção, passando a ser necessária, por parte do policial, a justificativa por escrito sempre que houver algemação
Marlene Inês Spaniol e Carlos Roberto Guimarães Rodrigues
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