O sistema de justiça vem falhando em sua tarefa de fiscalização do uso da força pelo Estado e garantindo impunidade aos autores de chacinas policiais, contribuindo assim para estimular a brutalidade policial
Daniel Hirata, Carolina Grillo, Renato Dirk e Diogo Lyra
Para que a adoção de critérios objetivos de quantidades para diferenciar as condutas de tráfico e uso seja efetiva, é essencial que venha acompanhada de medidas para garantir a aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência
A consolidação e constituição histórica do campo da segurança pública e justiça criminal no Brasil tiveram suas origens completamente desvinculadas da discussão da promoção e garantia de direitos sociais e individuais
É no fornecimento de conhecimento ao Executivo que a ABIN tem falhado. Às vezes por saber de menos, outras por não conseguir entregar os fatos e análises; uma terceira falha é querer saber tudo, abocanhar mais do que consegue engolir
Embora, nos últimos anos, a banalização do derramamento de sangue tenha dado o tom da repressão policial ao chamado “novo cangaço” no país, uma operação que resulta em quase vinte mortos não engrandece a sociedade brasileira na perspectiva humanitária e no tocante à elucidação desse tipo de crime
A despeito de seu interminável rosário de deficiências, não é correto decretar a falência da prisão como pena. O que está falido é o modelo predominante de gestão amadora das prisões brasileiras
Em uma sociedade de desempenho, a profissão policial militar tem se mostrado como reflexo claro de um tipo de arranjo coletivo no qual a tônica é a autoexploração, num processo que não raro se agudiza e desemboca num suicídio
Se o desaparecimento não compuser o grupo prioritário, não acometer pessoas com influência social ou política e não houver indícios de outros crimes correlatos, dificilmente a investigação será iniciada
Essas comunidades, supostamente 'terapêuticas', só legitimam o desmonte pelo qual passa o Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social, assim como os retrocessos normativos e legais que têm atravessado a política de saúde mental e a política de enfrentamento às drogas
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