As Guardas Municipais não devem ter como foco a repressão pura e simples da criminalidade em geral. Elas podem, e devem, ocupar posição bastante relevante no sistema de segurança pública centrada na PROTEÇÃO da comunidade
Em nosso país, o cenário de abuso da força é intensificado pelo fato de não termos, ao término da mais recente ditadura, (re)democratizado de fato a segurança pública, que segue guiada por uma lógica racista, autoritária e beligerante
A audiência pública e a consulta pública do plano Pena Justa, organizada pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça, deverá ser um marco emblemático da participação social e civil na elaboração do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras
Com a recuperação de celulares roubados a seus legítimos proprietários, são demonstradas a eficiência, o comprometimento com o bem estar dos cidadãos e a habilidade para lidar com questões modernas de segurança
Matheus Lima Zanatta e Antonio Ribeiro Paiva Junior
A polícia civil deve investigar bem ou prender mais pessoas? As duas alternativas parecem diretamente associadas, mas, quando lidamos com a carência de efetivo e de condições estruturais, a instituição acaba por decidir em qual atuação pretende dispender mais esforços e cobrar seus subordinados por metas
A perspectiva de descriminalização do porte de drogas para uso próprio acentua a urgência e oportunidade para enfrentamento da questão dos critérios de diferenciação entre usuários e traficantes
O governador Eduardo Leite embarcou em uma canoa característica não apenas do populismo penal, mas dos defensores de um verdadeiro “Estado de Polícia”, com a redução dos mecanismos de controle judicial da ação policial
Desde a tipificação das condutas criminosas, da construção dos ritos processuais, da instrumentalização dos protocolos, o fio condutor é a desigualdade
Restam algumas perguntas, como a que indaga sobre o paradeiro do porteiro do condomínio Vivendas da Barra, depois que ele declarou que "seu Jair" autorizou a entrada de Élcio Queiroz no dia do crime
O processo iniciado de racionalização (ou burocratização) está cedendo ao processo que torna o Estado novamente religioso, com possibilidades de constituição de um neopentecostalismo fundamentalista
Cada uma das Penitenciárias Federais é avaliada por juízes federais distintos, vinculados a tribunais distintos e em regiões distintas do país: como garantir que “boas” ou “péssimas” condições signifiquem a mesma coisa no Rio Grande do Norte e no Paraná?
Guilherme Augusto Dornelles de Souza e Lígia Mori Madeira
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