Os governadores poderiam lançar mão do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal para aumentar a alíquota de ICMS para armas e munições, cujos recursos seriam orientados para os Fundos de Combate à Pobreza (FUNCOP)
O governo federal tem a responsabilidade prevista em lei de elaborar e implementar política pública de âmbito nacional de controle da criminalidade, articulando esforços de estados e municípios
É urgente fortalecer a compreensão de que a PRF é uma instituição do Estado Brasileiro e não do governo X ou Y, reforçando nos policiais o dever de separar suas preferências políticas individuais da obrigação de cumprir ordens legais
Transferir a sede administrativa do governo paulista é a 'solução infalível' apresentada pelo governador eleito de São Paulo para acabar com a Cracolândia
A violência policial no Brasil é sustentada e acobertada por setores importantes da sociedade civil e do sistema político, assim como de parte das corporações policiais
Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo e Fernanda Bestetti de Vasconcellos
Ao contrário da Polícia Federal, que tem normas e regimento interno bem estabelecidos, a PRF ainda carece de um arcabouço capaz de assegurar a independência funcional dos inspetores. Assim, torna-se presa fácil para instrumentalização em favor de interesses políticos
A PRF e PF são demasiado autônomas em relação ao Ministério da Justiça, e essa independência pode significar a tomada de posição em favor de uma gestão, em detrimento do cumprimento da ordem
Em que pese a renovação do Congresso ter indicado membros que o caracterizam como ainda mais conservador do que o anterior, a previsão é de que haja a ruptura de um período de um marcante retrocesso sobre o conjunto das políticas sociais
A Polícia Militar do Rio de Janeiro se milicializou: uma milicialização institucional por dentro, sem risco para ninguém. Entende-se assim porque comandantes, coronéis, capitães, demais patentes e praças se transformaram na maior estrutura de cabos eleitorais jamais vista. Governo do estado, prefeitura e Corporação Militar irmanados pela institucionalidade miliciana
Após três décadas de regime democrático, estamos diante do risco de retrocesso institucional em função de uma promessa não cumprida, a de garantir segurança pessoal e patrimonial aos cidadãos
Essa preparação prima pelo emprego tático e planejado de todo o efetivo policial, com o apoio decisivo do Comando de Missões Especiais da PMPR, que conta com policiamentos especializados, tais como o Esquadrão Antibombas e o emprego de cães farejadores
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