A Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, consolida o endurecimento penal como eixo central do enfrentamento ao crime organizado no Brasil, mas mantém uma lacuna essencial: a ausência de programas de desengajamento para pessoas que desejam romper com facções e milícias
Embora a intervenção de organizações criminosas nas dinâmicas eleitorais seja um dos principais problemas que as instituições de controle e persecução enfrentam em relação à proteção da democracia, esse fenômeno não é enfrentado pelo novo marco legal brasileiro anticrime organizado
Tassiana Moura de Oliveira, Leonardo Geliski e Daiane Londero
Longe de constituir uma política criminal eficiente, a medida delineia-se como um instrumento de coerção geopolítica, capaz de desestabilizar as relações diplomáticas e institucionais entre as duas maiores democracias do continente
Desde sua implementação, as ações articuladas na Base Arpão I resultaram na apreensão de toneladas de entorpecentes, como cocaína e maconha do tipo skunk, além de armas, munições e combustíveis ilegais, gerando um prejuízo financeiro direto ao crime organizado estimado em mais de R$ 100 milhões
Aldo Ramos da Silva Jr. e César Maurício de Abreu Mello
O conceito da prisionização secundária envolve os impactos da prisão sofridos pelas famílias, que sofrem repercussões ligadas às rotinas das unidades prisionais e ao campo jurídico-penal. Há também desdobramentos econômicos decorrentes do endividamento, consequências no mundo do trabalho e em aspectos das relações sociofamiliares
A violência contra mulheres profissionais da segurança pública não é episódica, mas resultado de uma cultura que ainda tolera desigualdades, naturaliza sinais de controle e silencia evidências de risco
A prevenção de conflitos, a articulação interinstitucional, a proteção de populações vulneráveis e a produção de inteligência tornam-se tão importantes quanto o policiamento ostensivo tradicional naquela porção do nordeste e do norte de Minas Gerais
O Córtex, plataforma de monitoramento e inteligência do Ministério da Justiça que já foi invadida, pode ter causado danos irreversíveis à privacidade dos brasileiros
A disseminação de iniciativas voltadas à recuperação de aparelhos roubados e desarticulação do mercado ilegal de comercialização desses celulares indica que o enfrentamento ao problema deixou de ser apenas reativo e passou a incorporar inteligência, tecnologia e coordenação institucional
Como políticas institucionais de gênero podem propiciar outros modos de organização das forças de segurança, rompendo com padrões de policiamento masculinizados
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