A principal aposta do governo é o Projeto 3723, que aguarda votação no Senado. A iniciativa sugere até a retirada definitiva das marcações de munições vendidas às forças públicas e permitirá também período de anistia para que se "esquentem" armas irregulares com simples declaração
A acertada normatização da relação do uso de bens públicos, ainda que simbólicos, pelos integrantes da corporação, atende à ética do serviço público e às relações impessoais que devem reger as relações entre o Estado e a sociedade civil
Muito do que se faz no sistema prisional repete receitas como restrição de direitos, incremento da vigilância e recrudescimento punitivo sem, no entanto, apontar para quaisquer efeitos desejáveis, como o aumento da segurança, ou a redução dos registros de criminalidade no país
Os efeitos dessa política serão sentidos ao longo de décadas, conforme essas armas vão sendo extraviadas, perdidas, roubadas ou simplesmente trocam de mãos sem que os órgãos responsáveis saibam
Além da instrumentalização política das polícias e da flexibilização do Estatuto do Desarmamento, não há nenhuma outra política federal para a área de segurança pública. Em 2021, seguimos à deriva
Além da falta de policiais, a precariedade das perícias também afeta a capacidade dos investigadores juntarem aos processos provas técnicas, mais robustas e bem aceitas nos tribunais
As medidas privativas de liberdade, nos moldes em que são aplicadas, não podem subsistir, pois afrontam diretamente preceitos estatuídos na Constituição Federal
A decisão do STF que limitou as operações policiais em favelas do Rio deveria abrir caminho para a elaboração de uma política de segurança pública mais eficiente e sustentável, que não se limitasse somente ao período de pandemia
O STF tem a oportunidade de, na ADPF 635, atualizar a jurisprudência que disciplina a segurança pública brasileira e baliza doutrinas de atuação policial. As polícias não podem decidir sobre quando e como devem respeitar decisões judiciais e as leis
Moradores, familiares e ativistas têm classificado o caso de Salgueiro como uma chacina cometida por policiais durante uma “operação vingança” pela morte de um sargento PM
A relação entre PF e política tomou aspectos de uma simbiose entre as elites policiais da instituição e a presidência da República, em que, numa cruzada pela sobrevivência institucional, um grupo se torna vital para a sobrevivência do outro
