Para que a adoção de critérios objetivos de quantidades para diferenciar as condutas de tráfico e uso seja efetiva, é essencial que venha acompanhada de medidas para garantir a aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência
A consolidação e constituição histórica do campo da segurança pública e justiça criminal no Brasil tiveram suas origens completamente desvinculadas da discussão da promoção e garantia de direitos sociais e individuais
É no fornecimento de conhecimento ao Executivo que a ABIN tem falhado. Às vezes por saber de menos, outras por não conseguir entregar os fatos e análises; uma terceira falha é querer saber tudo, abocanhar mais do que consegue engolir
Embora, nos últimos anos, a banalização do derramamento de sangue tenha dado o tom da repressão policial ao chamado “novo cangaço” no país, uma operação que resulta em quase vinte mortos não engrandece a sociedade brasileira na perspectiva humanitária e no tocante à elucidação desse tipo de crime
A despeito de seu interminável rosário de deficiências, não é correto decretar a falência da prisão como pena. O que está falido é o modelo predominante de gestão amadora das prisões brasileiras
Em uma sociedade de desempenho, a profissão policial militar tem se mostrado como reflexo claro de um tipo de arranjo coletivo no qual a tônica é a autoexploração, num processo que não raro se agudiza e desemboca num suicídio
Se o desaparecimento não compuser o grupo prioritário, não acometer pessoas com influência social ou política e não houver indícios de outros crimes correlatos, dificilmente a investigação será iniciada
Essas comunidades, supostamente 'terapêuticas', só legitimam o desmonte pelo qual passa o Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social, assim como os retrocessos normativos e legais que têm atravessado a política de saúde mental e a política de enfrentamento às drogas
Localizamos mais de 1800 discursos, classificados de acordo com autores, partidos, unidades da federação, temas e outras variáveis que permitem entender de que maneira os parlamentares falaram no passado e falam, ainda hoje, sobre a circulação de armas de fogo no país
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