São curiosas e superficiais as fundamentações do Projeto de Lei nº 3283/2021. São propostos vários aumentos de pena e parte-se do pressuposto de que equiparar crime organizado, tráfico de drogas e constituição de milícia privada a terrorismo, que já é um conceito mal construído na legislação brasileira, seria capaz de intimidar grupos como o PCC
A criação e a continuidade do GT de combate à violência racial no estado do RS representam um primeiro e importante passo para reduzir a desigualdade nas abordagens policiais
Marlene Inês Spaniol, Carlos Roberto Guimarães Rodrigues, Martim Cabeleira de Moraes Júnior e Dagoberto Albuquerque da Costa
O Boletim de Ocorrência online é uma forma efetiva de ampliação da capacidade de registro das polícias civis, mas pode não ser necessariamente uma ferramenta de qualidade de prestação do serviço
É hora da ação: levantamento, análise, discussão, formulação e proposição do Legislativo ou do Executivo para solucionar esse problema. Não podemos esperar mais suicídios de policiais. Precisamos cuidar de quem cuida de todos nós
A questão penitenciária no Brasil está ainda num patamar muito elementar. Estamos na fase em que é preciso não torturar presos e garantir direitos mínimos como saúde e preservação da integridade física daqueles sob a custódia do Estado
O sucesso do trabalho desenvolvido pela entidade não nos permite grandes comemorações, tendo em vista o cenário da violência e as limitações do poder público para dar conta do direito à segurança de uma população amedrontada e desconfiada das instituições democráticas responsáveis pelo enfrentamento da criminalidade
É preciso reconhecer que o escopo dos crimes cometidos pelas organizações criminosas foi se ampliando no decorrer do tempo, passando do tráfico de drogas em direção à corrupção
Relatório da ONU aponta que 1323 defensores e defensoras de direito foram assassinadas em todo o mundo entre 2015 e 2019, sendo que 166 eram mulheres e 174 eram brasileiras e brasileiros, colocando o Brasil em segundo lugar no número de assassinatos
O alcance da igualdade de gênero demanda a desconstrução, no primeiro momento, do imaginário popular de que o campo da segurança pública não constitui lugar para mulheres
A visão comum que preconiza a ausência do estado como causa do domínio criminoso não encontra amparo na evidência recente, que sinaliza que a elevação da presença do Estado causa, na verdade, intensificação da governança criminosa
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