Aborto é discussão urgente, não comporta retrocessos. Traz impactos na segurança e na saúde pública. É necessário fazer valer a prioridade absoluta para todas as crianças e adolescentes
O repertório jurisprudencial insiste e se esmera em escamotear as evidentes assimetrias que trazem as pessoas negras para o topo das desvantagens sociais e econômicas e as impede, sistematicamente, de ter acesso a direitos fundamentais
A democracia não pode ser um sistema no qual apenas ideias majoritárias sejam representadas e tenham espaço. Um dos fundamentos do sistema democrático é a garantia do pluralismo, que deve ser expresso tanto nas representações quanto nas leis e instituições
Pautar o debate sobre a criminalização das drogas como se de seletividade penal não se tratasse é consentir com a perpetuação do racismo estrutural e institucional, com a criminalização da pobreza, com a prisão como mecanismo de expurgo dos indesejados socialmente
Uma sociedade que se pretende igualitária precisa institucionalmente repudiar a exclusão e a desigualdade racial. E o Judiciário tem inegavelmente parte nisso
O STJ não vê configuração de estupro de vulnerável num caso, do qual resultou gravidez, que envolve vítima que tinha 12 anos à época e o réu, um homem de 20 anos
Enquanto o fenótipo negro for tratado como um delito em si e como uma arma que justifica todo e qualquer tipo de intervenção junto e contra os corpos que o carregam, estaremos chancelando, impunemente, o racismo
A segurança pública tratada com a seriedade e assumida com a complexidade que lhe é inerente, é um direito fundamental. Uma Secretaria de Estado que chancela uma política que autoriza o uso da força letal na lógica do combate ao inimigo está ativamente atuando para precarizar a condição de vida da população negra
A recém-criada política de atenção às pessoas egressas pode perder sua força e não atingir sua finalidade se ficar à mercê de descompassos políticos que, embora façam parte do jogo democrático, podem esvaziar a eficácia desse novo decreto
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