Não há solução rápida, pronta ou mágica para o enfrentamento da violência. A sanha punitivista, marcada pela reiterada retomada da discussão da redução da maioridade penal, cumpre o papel do desserviço
Criança não namora, não se casa, não constitui união estável. Meninas não são esposas. Nisso não pode haver dúvida. Não há aqui qualquer sutileza ou entrelinha a ser considerada
O prestígio social ainda chega pela via da exceção. “É o primeiro negro a…”, pode ser uma frase completada não com o que a imaginação permitir – porque o racismo mina os sonhos e os futuros
Trazer o terrorismo para o enquadramento de ilícitos envolvendo organizações criminosas recruta a falácia do endurecimento penal como saída para o alcance de uma segurança pública mais efetiva. A lei que regula o Estado de Direito dá espaço para a retórica da guerra e os cidadãos passam a ser tratados como adversários a serem eliminados
O PL 1473 de 2025, recém-aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, consegue retroceder no sistema de garantias de direitos, sendo exemplo vivo do quanto o racismo se mantém sem fazer alarde, silencioso e bem acomodado na opressão institucional
Para que a justiça não seja vingança, precisamos reivindicar outras formas melhores de lidar com a igualdade de direitos. Daí refletirmos sobre os lugares que o direito penal ocupa e pode ocupar não pode ser algo guiado por interesses momentâneos, que se deslocam para reacomodar interesses específicos em disputa.
O que haveria em comum nas decisões judiciais, em que, de um lado, há a recusa expressa a se revogar a prisão de um acusado por furto de um chocolate e, de outro, a escolha por não decretar a prisão preventiva imediatamente, inovando, inclusive, nas hipóteses cabíveis para a prisão domiciliar?
Ao considerar que a subtração de barras de chocolate não possa ser enquadrada como furto famélico, o STJ reivindica o direito à indiferença, usando lentes classistas para definir o que mata ou não a fome
A naturalização da desigualdade é uma das engrenagens mais eficazes do racismo. Talvez seja por isso que insultos racistas têm sido invisibilizados, em estratégia bem-sucedida para confundir os limites da liberdade de expressão
Não basta que as leis reconheçam a todos como iguais, se as crenças, os hábitos e mesmo as instituições seguem rotineiramente promovendo a desigualdade
A capilaridade e adesão à construção de um coletivo pautado pela não discriminação exige uma mudança sobre o que valorizamos e, assim, legitimamos como indispensável na luta por igualdade racial
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