Um novo ciclo para a política de armas no Brasil
A expansão do mercado legal de armas perdeu força, mas os efeitos da flexibilização permanecem. O novo cenário impõe desafios à fiscalização, à gestão do estoque civil e à capacidade do Estado de rastrear as armas que circulam no país, sobretudo diante da permanência de redes que alimentam o mercado ilegal
David Marques
Gerente de Programas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Doutor em Sociologia pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar)
Os dados do 20° Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam uma mudança importante no cenário da política de controle de armas no Brasil. Após anos de crescimento acelerado, a expansão do mercado legal perdeu força. Em 2025, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), administrado pela Polícia Federal, contabilizava 2,17 milhões de registros ativos de armas de fogo, crescimento de apenas 0,8% em relação ao ano anterior, a menor variação desde o início da série histórica, em 2017. A desaceleração, porém, não elimina os efeitos do ciclo de flexibilização: entre 2017 e 2025, o número de registros ativos cresceu 240,3%.
Esse cenário sugere uma mudança no principal desafio da política de armas. Se, durante o período de flexibilização, a questão central era conter a rápida expansão do mercado legal, o momento atual exige que o Estado seja capaz de conhecer, fiscalizar e rastrear um estoque civil que já foi profundamente ampliado. A desaceleração do crescimento, portanto, não deve ser confundida com a superação dos efeitos da política anterior. O problema deixou de ser apenas o ritmo de entrada de novas armas e passou a envolver a gestão e a fiscalização daquelas que já estão em circulação.
A mudança na governança institucional reforça esse desafio. Desde julho de 2025, a Polícia Federal passou a ser responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CAC), anteriormente sob responsabilidade do Exército. A transferência incorporou à PF um universo de registros que amplia significativamente a escala de sua atuação. Considerando os diferentes conjuntos sob responsabilidade da instituição, são mais de 5,4 milhões de registros de armas, dos quais cerca de 1,6 milhão corresponde a registros de CAC e outro 1,6 milhão a registros expirados.
O volume de registros vencidos evidencia que a nova etapa não é apenas uma questão de reorganização administrativa. A incorporação dos acervos dos CAC e o saneamento das bases de dados oferecem uma oportunidade para que a fiscalização seja acompanhada de uma revisão efetiva das informações disponíveis sobre as armas e seus proprietários. A renovação de registros pode permitir a atualização cadastral, a verificação do cumprimento dos requisitos legais e a identificação de armas que permaneceram durante anos submetidas a controles fragmentados. O desafio, nesse sentido, é produzir conhecimento sobre o estoque existente: saber onde estão as armas, com quem estão e em quais condições permanecem.
Essa tarefa ganha ainda mais relevância quando observada em conjunto com o mercado ilegal. Em 2025, as polícias estaduais apreenderam 108.786 armas de fogo, aumento de 5,4% em relação ao ano anterior. O crescimento, contudo, não representa uma ruptura na série histórica, que permanece relativamente estável desde 2013. É nesse ponto que a discussão sobre rastreabilidade se torna central. Uma arma apreendida não deve ser considerada apenas como uma unidade retirada de circulação, mas também como uma possível porta de entrada para investigações sobre as redes que abastecem o mercado ilegal.
O novo momento da política de armas, portanto, não pode ser avaliado apenas pela redução do ritmo de crescimento do mercado legal. A desaceleração é um indicador importante, mas o tamanho do estoque acumulado mantém desafios de longo prazo para o Estado. A transferência das atribuições para a Polícia Federal pode contribuir para reduzir a fragmentação histórica da gestão, mas a centralização, por si só, não garante maior controle. Seu resultado dependerá da capacidade de integrar e sanear bases de dados, fiscalizar os acervos existentes e transformar informações sobre armas em inteligência capaz de alcançar as redes que alimentam o mercado ilegal. É essa capacidade que poderá determinar se a desaceleração observada nos últimos anos representará, de fato, uma mudança sustentável na política de armas no Brasil.
Texto adaptado da 20ª Edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, por Deise Nunes, pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública