Quando uma normativa vira violação: uma análise sobre a Instrução Normativa 014/2023 da SUSEPE/RS

Uma normativa emitida pela Superintendência de Serviços Penitenciários (SUSEPE) vem causando discussões, indignações e manifestações no estado do Rio Grande do Sul.  A Instrução Normativa nº 014/2023 trouxe modificações e exigências após analisadas as proposições feitas pelos servidores penitenciários em prol da atualização da Portaria nº 160/2014, que regulamenta o ingresso nos estabelecimentos prisionais, assim como foram incluídas considerações feitas por outras instituições e profissionais vinculados ao sistema de justiça.

Dentre tais mudanças que afetaram os familiares, pode-se citar as limitações das cores de roupas para ingresso nas casas prisionais, o que causa prejuízo e dificuldades principalmente para quem não tem condições financeiras; limitação da visita de crianças menores de seis meses, que passam a ter o encontro assistido e de apenas 30 minutos; crianças e adolescentes visitando seus pais apenas no pátio (sendo que o Estado não oferece condições estruturais para pátios expostos ao sol, chuva e frio); retirada de um dia na entrega das sacolas, o que causa a diminuição da assistência familiar que garante a sobrevivência de muitos apenados.

As barbáries não param por aí. O texto determina, também, que crianças deverão trocar as fraldas na presença de agentes, assim como idosos que as utilizem por motivo de saúde. Mulheres e adolescentes menstruadas deverão realizar a troca de absorvente na presença de agentes. Membros de algumas instituições como, por exemplo, o Ministério Público, disseram que tal prática não era uma novidade ou um problema, pois tal conduta já era realizada em muitas prisões, o que enseja a concepção de que a violação da dignidade não se tornou contestável, mas sim banal aos olhos de quem sequer vive e/ou sofre diretamente com tais práticas.

De fato, são necessárias diretrizes para o ingresso nas casas prisionais; contudo, a problemática se dá quando uma regulamentação nasce sob o discurso da padronização, mas repleta de violações, o que torna evidente a hierarquização normativa, revelando a ausência de interesse no diálogo pelo poder público, sobretudo pela administração penitenciária, explicitando uma sanha punitiva. As justificativas, feitas por alguns, vão na linha da necessidade de controle estatal perante a atuação das organizações criminosas e da própria segurança contra os/as visitantes.

Se, por um lado, há necessidade de uma nova normativa regulamentadora para o ingresso nas prisões que vise uma padronização nos procedimentos, por outro também há a urgência da discussão sobre uma maior fiscalização em relação aos policiais penais, para que as reclamações de violações e maus-tratos também sejam acompanhadas, devidamente apuradas e corrigidas na medida do possível. Para o lado mais fraco da história, a dignidade é sempre alvo de luta, é preciso dizer o óbvio: não podemos tolerar as violações de direitos dos familiares do cárcere, em razão da ineficiência estatal em prestar um serviço público.

As regras impostas afetam também o Poder Judiciário e seu papel fiscalizador, tentando restringir o acesso dos magistrados aos estabelecimentos. Devido ao ocorrido, em 14 de agosto de 2023, a Associação do Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) manifestou sua objeção ao texto da normativa, reforçando a necessidade de diálogo para solução. Em nota, deixou clara a discordância com o Art. 88, que condiciona o ingresso nas casas prisionais de integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, representantes da OAB e do corpo diplomático de organismos nacionais e internacionais, limitando o acesso somente depois de prévio pedido escrito e fundamentado para o ingresso.

É necessário (re)lembrar que a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal (LEP) nº 7.210/84 asseguram o livre, amplo e irrestrito acesso para o exercício de seus poderes e deveres de fiscalização e inspeção – além da interdição quando necessária – das prisões. Mais uma vez a normativa demonstra desrespeito aos direitos e garantias constitucionais, ignorando a necessidade de erradicação dos riscos de prejuízos aos direitos – principalmente – dos condenados, inclusive porque o Estado de Coisas Inconstitucional das prisões brasileiras já foi reconhecido pelo STF por oportunidade do julgamento da ADPF 347.

É importante destacar que o objetivo aqui não é defender uma ausência de normas e cuidados para o ingresso nas casas prisionais, mas que sejam criadas com responsabilidade e eficiência à luz dos parâmetros legais.

A Defensoria Pública do estado já obteve liminar em dois habeas corpus coletivos, perante a 1ª VEC de Porto Alegre e a VEC Regional de Passo Fundo, para suspender parte da normativa que viola direitos humanos, nas casas prisionais abrangidas por aquelas Varas. O reconhecimento das violações dos visitantes, assim como dos reclusos, mesmo que ainda em sede liminar, revela a ausência de diálogo entre o Judiciário e o sistema penitenciário, o que é essencial para a administração desse contingente de pessoas contra quem incide a mão estatal, agravando ainda mais o processo de vulnerabilização.

Assim, é preciso ter atenção às práticas fetichistas da punição que se travestem de um caráter protetor, mas que comumente são calcados em crenças atreladas a concepções de gestão de segurança pública baseadas no recrudescimento do sistema penal e penitenciário como instrumento de salvaguarda à nação, sem qualquer consideração mais profunda sobre os processos de criminalização e as interações sociais que os constituem.

A questão penitenciária exige complexas reflexões e ações cautelosas que estejam atentas às costumeiras violações de direitos tanto dos/das reclusos/as, quanto dos/das familiares/visitantes. Por isso, o diálogo entre as instituições e com aqueles que diariamente sofrem as agruras de um sistema penitenciário que reconhecidamente possui um “Estado de Coisas Inconstitucional”, parece ser a única maneira de construir práticas e ações que observem o necessário disciplinamento, mas, ao mesmo tempo, não violem (ainda mais) os direitos daqueles/as que já estão sob o controle estatal.

Que esta breve análise sirva de convite para uma resistência coletiva, imprescindível ante as violações de direitos humanos constatadas na Instrução Normativa nº 014/2023, evitando-se, assim, que práticas inaceitáveis sejam normalizadas, reforçando que a restrição de liberdade não é aval para (mais) violências. É preciso ainda avançar muito na garantia da dignidade dos/as reclusos/as e de seus/suas familiares e nas questões de segurança pública.