O retrato do sistema socioeducativo e a persistência da resposta punitiva
Diante da redução do sistema socioeducativo pela metade em dez anos, especialistas defendem que o momento é de qualificar o atendimento e aproveitar os recursos humanos e físicos disponíveis, em vez de investir em soluções ineficazes como o encarceramento no sistema prisional adulto
Thais Carvalho*
Mestranda em Sociologia pela Universidade de São Paulo (PPGS-USP) e Consultora do FBSP
O sistema socioeducativo brasileiro em meio fechado — que compreende internação, internação provisória, internação sanção e semiliberdade — apresenta um cenário de transformações profundas. Entre 2016 e 2025, o número de adolescentes cumprindo essas medidas caiu em 53,9%, saindo de um pico de 26.450 para 12.203 jovens. Contudo, essa curva de queda constante deu lugar a um movimento de estabilidade nos últimos três anos, com variações de 2,5% entre 2023 e 2024 e de 1,2% entre 2024 e 2025.
Entretanto, tal estabilidade pode mascarar um crescimento, visto que Minas Gerais não forneceu dados para o último levantamento, o que elevaria os números totais. Nesse sentido, a taxa nacional em 2025 foi de 50,7 adolescentes para cada 100 mil habitantes na faixa de 12 a 20 anos, com disparidades regionais marcantes: enquanto o Acre lidera com uma taxa de 134,3, estados como Amapá e Pará registraram crescimentos superiores a 60% no último ano.
Ao analisar os tipos de medida, observa-se que, embora a internação tenha caído 44,5% desde 2018, houve um aumento expressivo nas internações provisórias (60,7%) e internações sanção (47,2%) entre 2024 e 2025. As medidas de meio fechado são caracterizadas pela privação/restrição de liberdade por períodos determinados, diferenciando-se das medidas em meio aberto, como a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade. O atual cenário de estabilidade ou possível crescimento parece estar diretamente vinculado a esse aumento nas internações de curto prazo.
O perfil desses adolescentes revela uma persistente seletividade do sistema. Segundo o Levantamento Nacional do Sinase 2025, a esmagadora maioria dos internos é composta por meninos cisgênero (93,4%), mantendo um padrão de predominância masculina. No que tange ao marcador de raça e cor, 73,7% dos adolescentes se autodeclaram negros (56,3% pardos e 17,4% pretos), enquanto brancos representam 23,5%. A faixa etária predominante situa-se entre 16 e 18 anos, abrangendo 76,1% do total, com o pico de incidência aos 17 anos. A respeito dos atos infracionais, os dados desmistificam a ideia de que a maioria dos jovens comete crimes hediondos: as ocorrências mais frequentes são o roubo (29,1%) e o tráfico de drogas (27,9%), ambos crimes relacionados à obtenção de bens ou renda.
Esse perfil de jovens negros serve de pano de fundo para a retomada do debate sobre a redução da maioridade penal no Congresso Nacional, especialmente através da PEC 32/2015. Um estudo do Núcleo de Estudos da Violência da USP identificou que 72,5% das 338 proposições legislativas sobre o tema entre 1990 e 2020 possuíam teor punitivista, focando no aumento do tempo de internação e na redução da idade penal, sendo a PEC 171/1993 o marco inicial.
O argumento pela redução da maioridade penal muitas vezes ignora que adolescentes de 16 a 18 anos já são responsabilizados e punidos pelo sistema socioeducativo, representando mais de três quartos da população em meio fechado. Além disso, os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026 mostram que esses jovens são, na verdade, as principais vítimas da violência letal no Brasil. Em 2025, foram registradas 2.079 mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes. A letalidade policial também os atinge severamente: adolescentes de 12 a 17 anos compõem 7% das mortes decorrentes de intervenção policial, enquanto jovens de 18 a 24 anos somam 35,5%. O perfil dessas vítimas é quase idêntico ao dos adolescentes em cumprimento de medida: jovens e negros.
Diante da redução do sistema socioeducativo pela metade em dez anos, especialistas defendem que o momento é de qualificar o atendimento e aproveitar os recursos humanos e físicos disponíveis, em vez de investir em soluções ineficazes como o encarceramento no sistema prisional adulto, que já padece com a superlotação. O debate sobre a maioridade penal, portanto, muitas vezes é guiado pelo medo e pela percepção de insegurança, mas os dados apontam que os adolescentes não são os principais autores de crimes violentos, sendo, por outro lado, os mais vulneráveis às dinâmicas de violência e morte no país.
- Texto adaptado da 20ª Edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, por Deise Nunes, pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Íntegra da 20ª Edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública