Estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra descontrole na implantação de guardas municipais e crise de gestão de pessoas e carreiras nas forças de segurança

A segunda edição do estudo Raio-X das Forças de Segurança Pública do Brasil, lançada nesta terça-feira (04/08), pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta crescimento de 2,8% nos efetivos na comparação com 2023, o que representa um total de 818.521 profissionais na ativa nas corporações municipais, estaduais e federais. Chama a atenção na pesquisa o crescimento acelerado das Guardas Municipais, hoje presentes em 1.384 municípios e cada vez mais à frente de atividades antes restritas às polícias, mas sem o mesmo controle externo e governança necessários ao efetivo cumprimento de suas funções. “A pesquisa revela um quadro de descontrole institucional em relação às Guardas Municipais (GCMs). O estudo mostra uma profunda opacidade: nenhuma instância governamental sabe ao certo quantas guardas existem no país”, explica o diretor-presidente do FBSP, Renato Sérgio de Lima. O FBSP precisou cruzar três bases de dados diferentes para chegar ao número estimado de 107.457 agentes ativos nas 1.384 GCMs mapeadas, um crescimento de 12,8% em dois anos. 

Segundo a publicação, a ausência de fiscalização permite anomalias consideradas graves: 44 municípios brasileiros extrapolam o limite legal de efetivo previsto no Estatuto das Guardas, com casos em que o contingente é o triplo do permitido. Diante desse cenário, o FBSP alerta para o risco de “policialização” dessas forças sem os mecanismos de accountability exigidos das polícias estaduais.  

Em meio à tramitação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, que, entre outras mudanças, visa criar as “Polícias Municipais”, o estudo aponta que o texto é omisso quanto a protocolos de uso da força e políticas de armamento. 

Crise de gestão: mais chefes do que chefiados 

O Raio-X 2026 também demonstra uma inversão na hierarquia das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, indicando que hoje há mais sargentos do que soldados no efetivo de ambas as corporações. Nacionalmente, são 129.402 sargentos para 117.142 soldados na PM. “Essa distorção, causada pelo uso de promoções como forma de reajuste salarial, estrangula a capacidade operacional nas ruas e incha os custos administrativos”, observa o diretor-presidente do FBSP. 

Enquanto as guardas crescem, as polícias responsáveis pela investigação e custódia perdem fôlego. A Polícia Penal sofreu uma redução de 3% no efetivo, enquanto se verifica o crescimento da população carcerária. Já a Polícia Civil opera com apenas 55,2% da sua capacidade ideal de vagas preenchidas. 

Outro ponto crítico é a vulnerabilidade estratégica nos Corpos de Bombeiros. O país conta com apenas 0,3 bombeiro para cada mil habitantes, carência que se torna dramática diante do aumento de desastres climáticos.  

Desigualdade salarial e problema fiscal dos inativos 

Segundo o estudo, a segurança pública consome anualmente cerca de R$ 230 bilhões, o equivalente a 1,8% do PIB. No entanto, essa massa de recursos é distribuída de maneira desigual. A título de comparação, um delegado recebe, em média, R$ 41,2 mil no Ceará e R$ 23,1 mil em Minas Gerais. Na base, um escrivão de polícia recebe, em média R$ 8,6 mil na Paraíba, ao passo que a média nacional é de R$ 12,9 mil. 

O cenário previdenciário é apontado como um problema fiscal de difícil reversão. O país conta com 424.415 servidores inativos nas forças estaduais (crescimento de 6% desde 2023). Embora representem apenas 22% dos inativos do Poder Executivo, eles consomem 34% de toda a massa salarial desse grupo. Outro dado revelador é que, na segurança pública, os inativos recebem, em média, 24% a mais do que os profissionais da ativa. 

“O Raio-X mostra que a segurança pública no Brasil estagnou em um círculo vicioso. Os recursos são distribuídos de maneira desigual e drenados pela ausência de um padrão nacional de valorização dos agentes. Sem uma repactuação federativa urgente que estabeleça padrões de governança, continuaremos trocando políticas públicas efetivas por discurso, sem entregar segurança real ao cidadão”, afirma Renato Sérgio de Lima. 

Diversidade de gênero e transparência 

A representatividade feminina continua sendo um desafio crítico. As mulheres ocupam apenas 13,3% do efetivo das Polícias Militares e 28,4% das Polícias Civis. Elas esbarram em restrições ainda maiores quando se trata de acesso a cargos de comando: nas PMs, apenas 6,9% dos postos de coronel são ocupados por mulheres. O estudo aponta que barreiras como a falta de infraestrutura básica (creches e licenças adequadas) e uma cultura organizacional masculinizada restringem o acesso feminino aos cargos de decisão. 

“A sub-representação feminina não é apenas um atraso histórico, é uma barreira à modernização da segurança. Estudos mostram que policiais mulheres atraem significativamente menos reclamações por uso excessivo da força e têm maior capacidade de desescalada em conflitos”, analisa a gerente de relações institucionais do FBSP, Juliana Martins. Ela destaca ainda os impactos negativos dessa exclusão: “Ampliar a participação feminina no comando e na atividade-fim não é uma agenda simbólica, é uma estratégia de eficiência institucional e de redução da letalidade policial”. 

Base de Dados e Metodologia 

O estudo baseia-e na compilação de dados públicos extraídos de Portais da Transparência das 27 Unidades da Federação e de órgãos federais ou obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI). Para o mapeamento das Guardas Municipais, a metodologia envolveu o cruzamento inédito de três bases: a Pesquisa de Informações Básicas Municipais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (MUNIC/IBGE), a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do Ministério do Trabalho e o Censo das Guardas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.  

O estudo contou com o apoio do Instituto Betty e Jacob Lafer.