Efeitos da suspensão de operações policiais no RJ*

* Artigo originalmente publicado na edição número 83 do Fonte Segura, em 7 de abril de 2021

É em meio ao pior momento da pandemia da Covid-19 no Brasil que apresentamos aqui um balanço dos impactos de preservação da vida da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu as operações policiais durante a pandemia no Rio de Janeiro a casos “absolutamente excepcionais”. Essa decisão integra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de nº 635 – conhecida como ADPF das Favelas – e foi proferida no dia 5 de junho de 2020 pelo ministro Edson Fachin, sendo confirmada no plenário dois meses depois. Como será visto, ela obteve êxito em reduzir a letalidade policial em 34% na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ) em 2020.

Pelo contraste entre a projeção tendencial (1.375) e o número efetivo de mortes por intervenção de agente do Estado (1081), estimamos que a liminar tenha salvado ao menos 288 vidas em 2020. Contudo, mais vidas teriam sido salvas se a decisão do STF não estivesse sendo desrespeitada desde outubro, quando o número de operações policiais voltou a aumentar.

Neste balanço, utilizamos dados oficiais produzidos pelo Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ) e dados próprios (GENI-UFF) sobre operações policiais, todos referentes à RMRJ. Para situar 2020 na série histórica de 2007 a 2020, selecionamos como marcadores os seguintes eventos: 1) as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) e seu desmonte; 2) o Sistema Integrado de Metas (SIM) e seu desmonte; 3) a crise socioeconômica que culminou com a falência do Estado do Rio de Janeiro e o regime de recuperação fiscal; 4) a intervenção federal na segurança pública; 5) a extinção da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro (SESEG) e; 6) a liminar na ADPF 635.

Como mostra o gráfico 1, em 2020 houve uma redução de 59% das operações policiais em relação à 2019, apresentando a maior redução anual e o valor mais baixo da série histórica (320 operações, frente a uma média anual de 808).

Pela própria proposta das UPP’s, de fixação de bases policiais em favelas, não surpreende a diminuição das operações no período, reforçada pelo sistema de metas. Com o desmonte dessas políticas, as operações policiais voltaram a aumentar, ainda que em 2015 e 2016 tenham diminuído, devido à perda da capacidade operativa dos órgãos de segurança. Com o regime de recuperação fiscal, porém, o volume de operações policiais aumenta vertiginosamente, apresentando ligeira queda nos anos seguintes, o que se acentua em 2020 devido à liminar.

Os gráficos 2 e 3 sintetizam, respectivamente, a variação do número de vítimas de crimes contra a vida (soma das categorias de homicídio doloso, morte por intervenção de agente do Estado, latrocínio e lesão corporal seguida de morte) e de mortes por intervenção de agente do Estado.

O projeto das UPP’s e o sistema de metas coincidem com a diminuição dos crimes contra a vida e da letalidade policial, enquanto o desmonte dessas duas políticas e a crise socioeconômica coincidem com um aumento. Nota-se a diminuição dos crimes contra vida a partir da recuperação fiscal, quando é restabelecida a capacidade operacional do Estado do RJ, tendência que se acentua em 2020. Porém, a letalidade policial não parou de aumentar nesses anos, alcançando 1.643 mortes em 2019. Somente em 2020 houve um freio a esta tendência, mas o total de mortos (1.087) ficou ainda acima da média histórica (904).

Mas a decisão do STF vem sendo deliberadamente desrespeitada desde o mês de outubro de 2020. O gráfico 4 mostra a quantidade de operações policiais de janeiro de 2020 a fevereiro de 2021. Em junho, início de vigência da liminar, encontramos a frequência mais baixa (18) no período. A média mensal de junho a setembro (18,5) fica abaixo daquela de 2020 (26,7) e da histórica (70,5). No entanto, a partir de outubro, a média mensal (34,8) aumenta 86% e fica acima da média em 2020, chegando ao maior patamar no mês de janeiro (49), ainda que abaixo da média histórica (70,5).

O gráfico 5 mostra que a letalidade policial foi mais baixa em junho (18), sendo a média dos quatro primeiros meses (37,5) a mais baixa em toda a série. Janeiro (131) e fevereiro de 2021 (135) são os meses com maior número de vítimas, e a média entre outubro de 2020 e fevereiro de 2021 (107) é 185% superior à de junho a setembro – acima, inclusive, da média histórica (74,2). Por fim, o gráfico 6 mostra que, em 2020, o mês com menos vítimas da violência letal foi também junho (195). Com o desrespeito à liminar, houve um aumento de 49% e a média mensal no período (321,6) ficou acima da de 2020 (294,7).

Se para certos setores da opinião pública parece auto evidente que as operações policiais reduzem a ocorrência de crimes, já demonstramos em estudo específico que isso não ocorre. Pelo contrário, elas se relacionam ao seu incremento. À luz de tais fatos, conclui-se que a liminar do STF na ADPF 635 foi a medida mais eficaz contra a violência policial dos últimos 14 anos no estado do Rio de Janeiro. No entanto, as autoridades políticas e policiais optaram pelo franco desrespeito à decisão da Suprema Corte, impondo nas favelas do Rio de Janeiro uma segunda onda de letalidade policial em meio à segunda onda da pandemia. Entre os dias 16 e 19 de abril está prevista uma audiência pública, convocada pelo STF, com vistas a subsidiar um plano de redução da letalidade policial. Esperamos que este seja um novo ponto de inflexão na trajetória da ADPF 635, colaborando para a defesa da vida.