Criminalização e Aniquilação da existência de pessoas Transexuais e Travestis no Brasil

No cenário da violência mundial, o Brasil lidera pela 14ª vez o ranking de maior número de homicídios de LGBTQIA+ no mundo. A ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), vem produzindo e publicando o mapa da violência contra pessoas trans e travestis desde 2017 e aponta, em conjunto com outros movimentos sociais, uma constante ausência do sistema judiciário e dos órgãos e secretarias estaduais de segurança pública em coletar, apurar e publicar periodicamente dados oficiais sobre LGBTfobia no Brasil. De acordo com a ANTRA, no último dossiê publicado, em 2022 houve pelo menos 151 pessoas trans mortas, sendo 131 casos de assassinatos (130 mulheres trans e travestis e 1 homem trans) e 20 suicídios.

A constante realidade de insegurança e vulnerabilidade social tem natureza diversa, ou seja, é produto de uma história de violência que se apoia em diversas estruturas de dominação e métodos de controle social. De acordo com Foucault, os modos de existência da população LGBTQIA+ sofreram com diferentes saberes (poder), como a medicina e o direito, que instituíam condições de controle sobre a população.

O uso dos aparatos penais para restringir a expressão pública de identidades trans a partir da criminalização da sua existência é amplo. Na história brasileira, durante o período da ditadura militar, houve os tenebrosos “rondões”, que produziram o aprisionamento em massa de 1500 pessoas trans e travestis entre os anos de 1980 e 1985. E mesmo após a ditadura militar, a “Operação Tarântula” se manteve como método de caça à população trans e travesti que se prostituía em São Paulo. Dessa forma, construía-se através do aprisionamento a representação criminal da existência da população trans e travesti, colocando-a como uma ameaça às crianças, jovens e ao próprio sistema militar.

A existência transexual e travesti no espaço público ainda é considerada uma ameaça. Atualmente, de acordo com o dossiê de 2021 do Observatório de Mortes e Violência LGBTI+ no Brasil, a maioria das mortes de mulheres transexuais e travestis se dá no espaço público. Somente no ano de 2023, até o mês de março, foram apresentados 69 projetos de lei antipopulação trans (em nível municipal, estadual e federal) no Congresso. Isso equivale a um projeto de lei antitrans por dia. O levantamento feito pelo jornal Folha de S. Paulo constatou que os projetos tentam atuar em diferentes esferas públicas, seja na área da saúde (impedimento do acesso a intervenções medicamentosas e hormonais em crianças e adolescentes), esporte (impedimento à participação de pessoas trans em categorias de gênero nas quais se identificam), educação (projetos que visam o impedimento de professores em abordar temas sobre diversidade de gênero), civil (contra utilização de linguagem neutra e proibição de banheiros unissex) e criminal, com a PL 192/2023, que propõe o seguinte texto:

“Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar condutas de pessoas que instigam, incentivam, influenciam ou permitem criança ou adolescente a mudar seu gênero biológico, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.”

Essa proposta de alteração do ECA visa criminalizar e prender familiares, professores, profissionais da saúde, organizações populares que apoiem práticas de afirmação de gênero de crianças e adolescentes trans. Vale ressaltar que adolescentes trans já estão sendo alvo de assassinatos no território nacional. No ano de 2022, a pessoa trans mais jovem assassinada foi de 15 anos. Criminalizar o apoio e suporte transdisciplinar e popular para crianças e jovens trans e seus familiares poderia significar o aumento nas condições de vulnerabilidade.

Nota-se que todas as outras 68 propostas buscam a paralisia de serviços de saúde mental, saúde física e educação e a PL 192/2023 busca ativar o mecanismo prisional como forma de controle social. Mecanismo este que já aniquila as identidades trans que estão privadas de liberdade pela constante realidade de violência transfóbica dentro das unidades prisionais.

Dessa forma, é possível perceber que o uso do aparato legal, policial e prisional para fortalecer uma estrutura transfóbica no Brasil continua atuante, mesmo que de forma diferente, e pode continuar seguindo os mesmos caminhos antidemocráticos da história brasileira. Dentro do contexto da segurança pública, é necessária a articulação construtiva dos órgãos públicos com coletivos e organizações sociais que buscam traçar estratégias de rastreio e combate à violência LGBTfóbica em diferentes níveis institucionais, via treinamento adequado dos servidores penais, criação de mecanismos de enfrentamento à tortura e violência em presídios, aumento na transparência dos dados a respeito do perfil de violência (pública e institucional) contra população LGBTQIA+, entre outras articulações com outros áreas de serviço (SUS, SUAS etc).

Neste sentido, a luta pela garantia de existência e dignidade às identidades transexuais e travestis é também ter como norte o fortalecimento e sobrevivência das bases da democracia brasileira.