Fórum Brasileiro de Segurança Pública
O Governo do Rio de Janeiro precisa adotar a meta de redução de até 66% dos casos de letalidade policial no estado tendo como referência os números registrados em 2023. A conclusão é do estudo “As opções político-institucionais que reforçam a continuidade do Estado de Coisas Inconstitucional na Segurança Pública do Rio de Janeiro: diagnóstico da Segurança Pública Fluminense pós ADPF 635”, realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública para medir o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal que restringiu operações policiais em comunidades da capital fluminense. A publicação também traz recomendações para melhoria dos dados produzidos sobre o uso da força policial e para diminuir as mortes provocadas por agentes do estado, a partir de experiências nacionais implementadas em outros estados.
O estudo mostra que em 2019, ano anterior à ADPF, foram registradas 1.814 Mortes Decorrentes de Intervenção Policial (MDIPs) no Estado. No meio de 2020 o Supremo Tribunal Federal acatou o pedido da ADPF em decisão cautelar monocrática, que seria referendada pelo plenário em agosto do mesmo ano. Em 2023 as intervenções policiais resultaram em 871 mortes. Observa-se queda de 52% na comparação com 2019. Apesar disso, os padrões de letalidade policial no estado prosseguem muito altos e acima da média nacional, com taxa de 5,4 mortes em confronto com a polícia para cada grupo de 100 mil habitantes. Em relação ao perfil das vítimas, a análise dos dados entre 2019 e 2023 indica que 99% são homens, que 54,5% tinham entre 12 e 24 anos quando foram mortas e que pessoas negras morrem 6,4 vezes mais do que brancos em intervenções policiais.
A recomendação de redução proposta pelo FBSP foi elaborada a partir da análise de dados das mortes decorrentes de intervenção policial de outros estados do país. Os cálculos apontam que a taxa do Rio de Janeiro está muito acima da mediana nacional, de 1,8 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes, que hoje pode ser encontrada no Estado da Paraíba. Segundo Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a falta de uma política de segurança pública no estado justifica a decisão do STF em relação ao acolhimento da ADPF 635 sob a justificativa de que o Rio vive um estado de coisas inconstitucional.
“Os números derrubam os argumentos de que a ADPF favoreceu o crime organizado ou resultou no crescimento da criminalidade. De 2019 a 2023 houve queda em ocorrências de homicídios, nos assassinatos de policiais, crimes patrimoniais, roubo de carga e roubo a transeuntes; as apreensões de drogas mantiveram-se estáveis e as prisões em flagrante cresceram”, aponta Samira. “Existem problemas graves de gestão da informação, no controle da atividade policial e de governança na área de segurança pública. O quadro atual é fruto da incompetência do Executivo do Rio de Janeiro em implementar uma política de segurança. Se o STF não agir por meio da ADPF 635, o crime vai dominar o estado por completo”.
Uma das principais recomendações do FBSP é a melhoria da produção dos dados públicos. O documento aponta que ainda hoje o Estado não divulga quantas pessoas foram mortas pela Polícia Militar e pela Polícia Civil, pois os números são apresentados sem desagregar as corporações; também é impossível saber se o fato ocorreu na hora do serviço do profissional ou na folga. O Governo também não monitora o número de mortes em intervenções policiais durante operações policiais, um dos temas centrais abordados na ADPF 635. Além disso, 4 em cada 10 boletins de ocorrência oriundos de MDIPs não trazem a idade das vítimas. Outra recomendação é a retomada do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública para que haja o fortalecimento do controle da atividade policial pelo Ministério Público do Estado, como determina a Constituição e a exemplo do que já fazem em São Paulo. “Procuramos incluir no documento iniciativas que já existem no Brasil, que o Rio poderia replicar. Não estamos sugerindo um parâmetro de uso da força utilizado nos EUA, mas algo que é possível em nossa realidade”, diz Samira.
“Defendemos que o “Estado de Coisas Inconstitucional na Segurança Pública do Rio de Janeiro”, proposto pela ADPF 635, em 2019, permanece e que isso justifica o envolvimento do Poder Judiciário no tema e que ainda não pode acabar” afirma Renato Sérgio de Lima, diretor presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Para acessar o relatório na íntegra, acesse o site do Fórum Brasileiro de Segurança Pública neste link.