Daniel Cerqueira
Pesquisador do Ipea, conselheiro do FBSP e coordenador do Atlas da Violência
Problemas conectados e complexos, como o da segurança pública, são enfrentados por organizações e níveis de governo que nem sempre dispõem de mecanismos permanentes de coordenação e cooperação. Além disso, as respostas tendem a ser reativas e fragmentadas, em que as políticas não são orientadas pelas melhores evidências sobre o que funciona. Fechando o círculo, a ausência de avaliação dificulta a correção das rotas.
A criação de um Ministério da Segurança Pública (MSP), no rastro da aprovação da PEC da Segurança, tem sentido se a nova estrutura fortalecer a capacidade federal de coordenar, induzir, qualificar e avaliar uma política nacional, sem substituir as competências dos estados e municípios. Por outro lado, a mera divisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), mantendo a abordagem e o status quo de determinadas áreas, sem fazer as inovações necessárias para prover efetividade, configuraria uma oportunidade histórica perdida.
Com base nesse diagnóstico, o Ipea e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública reuniram contribuições de especialistas de diferentes instituições para moldar uma proposta de arquitetura institucional e de governança para o MSP. O documento denominado “Por um ministério da segurança pública com cidadania: propostas para uma política nacional de segurança pública orientada pela efetividade”, será divulgado no próximo dia 23 de novembro.
A proposta no documento se traduz em quatro movimentos. O primeiro é reposicionar a União para pactuar prioridades, metas e padrões comuns com os entes federativos. O segundo é qualificar a gestão com dados, formação e instrumentos que apoiem decisões e rotinas. O terceiro é articular respostas a problemas complexos, combinando prevenção, repressão qualificada, inteligência, execução penal e proteção de direitos. O quarto é criar capacidade institucional duradoura, com mandato, equipes e instrumentos para sustentar a coordenação. O MSP não seria apenas uma mudança de organograma, mas uma instância para organizar responsabilidades e conectar planejamento, financiamento, informação e execução.
O desenho sintetizado no documento reúne, sob coordenação do Gabinete do Ministro, órgãos de formulação e formação, secretarias nacionais especializadas e organizações policiais vinculadas. O Instituto Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (INAESP) e a Escola Nacional de Segurança Pública comporiam o núcleo de conhecimento e capacitação. As secretarias articulariam financiamento e indução de qualidade, coordenação interfederativa e operacional, prevenção social e intersetorialidade, inteligência e interoperabilidade. A Senappen integraria a política prisional à estratégia nacional, inclusive por meio da Polícia Penal Federal; Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional comporiam o eixo policial federal.
INAESP: transformar conhecimento em capacidade de governo
A criação do INAESP permitiria consolidar uma capacidade permanente de produzir, reunir e traduzir conhecimento científico para a formulação de políticas nacionais. A experiência da saúde oferece uma referência institucional útil. O Ministério da Saúde declara que a produção de evidências busca subsidiar a criação, a expansão e o aperfeiçoamento das políticas do SUS. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) assessora decisões com base em evidências científicas e considera critérios como eficácia, efetividade, segurança, avaliação econômica e impacto orçamentário. O aprendizado relevante é que o uso sistemático da ciência depende de estruturas estáveis, métodos explícitos e diálogo contínuo entre pesquisa e gestão. A pandemia da Covid nos deixou como legado o reconhecimento da importância da ciência para apontar caminhos.
Na segurança pública, essa experiência precisaria ser adaptada à diversidade de instituições, territórios e atribuições. Caberia ao INAESP identificar problemas prioritários, organizar agendas de pesquisa, sintetizar a literatura disponível e propor diretrizes para o desenho, a implementação e a avaliação de políticas. O Instituto também poderia estabelecer padrões metodológicos e indicadores comuns, apoiar a formação de quadros técnicos e disseminar conhecimento sobre a efetividade, os custos e os efeitos distributivos das intervenções. Diagnósticos locais continuariam indispensáveis, mas poderiam dialogar com uma base nacional de conceitos, evidências e medidas comparáveis.
Esse papel não transferiria ao Instituto decisões operacionais nem substituiria a autonomia dos gestores. Sua contribuição seria elevar a qualidade das escolhas públicas, explicitando o que se sabe, o que permanece incerto e quais resultados devem ser acompanhados. Evidências de impacto, estudos de implementação, análise de custos e efeitos sobre grupos sociais e territórios poderiam informar decisões sobre prevenção, policiamento, investigação e políticas prisionais. A avaliação, assim, seria parte do ciclo de gestão, e não uma atividade eventual realizada depois que os programas terminam. Finalmente, o INAESP contribuiria para que o gabinete do ministro formulasse a estrutura de uma política nacional, em que cada setor contribuiria de forma integrada para obter os impactos comuns exigidos pela sociedade: redução de crimes, aumento da sensação de segurança e desmantelamento das organizações criminosas.
Enfrentamento ao crime organizado
A proposta institucional do Ministério da Segurança Pública apresentada no BAPI é a mais adequada para enfrentar o crime organizado porque reúne as condições para atacar de forma integrada essas organizações em suas várias frentes, seja no que diz respeito à coerção territorial, extorsão, infiltração em empresas e contratos públicos, corrupção, redes logísticas e lavagem de dinheiro para converter renda ilícita em poder econômico e influência.
Prisões e apreensões episódicas podem retirar operadores de circulação sem interromper as redes financeiras e institucionais que permitem sua recomposição. Um Ministério com capacidade de coordenar ações federativas, integrar informações policiais, financeiras, fiscais, regulatórias e patrimoniais é fundamental. A capacidade para organizar operações conjuntas é crucial para seguir o dinheiro, identificar beneficiários finais, bloquear e recuperar ativos e proteger vítimas e setores expostos. A articulação da Senappen ajudaria também a enfrentar o recrutamento e o controle criminal dentro do sistema prisional, enquanto o INAESP poderia apoiar diretrizes e avaliações baseadas em evidências. Com metas e protocolos comuns, a União fortaleceria uma estratégia contínua de desarticulação e asfixia econômica, preservando a autonomia e a execução dos estados e municípios.
Financiamento, cooperação e aprendizagem
A proposta também trata o financiamento como instrumento de coordenação e indução para a revolução qualificadora da segurança pública. Uma base regular e redistributiva poderia apoiar capacidades mínimas nos estados e municípios. Linhas específicas poderiam incentivar inovação, prevenção e integração, desde que associadas a diagnóstico, teoria de mudança, metas e avaliação. O apoio por desempenho deve reconhecer melhorias verificáveis em processos e resultados. Transparência dos planos e da execução financeira, assistência técnica e avaliação proporcional ajudariam a transformar recursos em capacidade pública. É crucial superar a cultura de medir o êxito do financiamento federal pelo percentual de recursos empenhados e executados. Um modelo bem sucedido de financiamento deve ser medido pelo impacto que ele gera na qualidade e efetividade da política pública local, para dar mais segurança ao cidadão.
Para funcionar, essa arquitetura requer governança federativa não subordinativa. Comitês tripartites, protocolos de cooperação e compartilhamento responsável de informações podem apoiar pactos de metas e operações conjuntas, preservando as competências de cada ente. Essa lógica se aproxima do desenho do Sistema Único de Segurança Pública, que articula integração e cooperação entre órgãos e níveis de governo, enquanto mantém a segurança pública como atribuição também de estados e municípios.
O Ministério proposto no documento ganha consistência quando conecta conhecimento, coordenação e implementação. O INAESP daria continuidade à produção e à tradução de evidências, enquanto as secretarias, os órgãos operacionais e os entes federativos adaptariam e executariam as políticas em seus contextos. Indicadores comparáveis, monitoramento público e avaliação independente permitiriam reconhecer avanços, identificar efeitos adversos e corrigir rumos. A capacidade de aprender com resultados, respeitar direitos e reduzir desigualdades seria parte central da efetividade da política nacional para a garantia da paz social.