Secretaria nacional de segurança pública: o desafio na construção de uma política pública eficaz e em consonância com a constituição federal

Foram quase dois anos de mais uma grande aventura profissional, desta feita no comando da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Órgão responsável por formular políticas, diretrizes e ações para a segurança pública num país absolutamente conflagrado pelo crime organizado e com altos índices de homicídios, feminicídios, roubos e extorsões, a missão era por demais hercúlea, agravada por uma histórica desigualdade social em nosso país em que, segundo o IBGE, os dez por cento mais ricos se apropriam de mais de cinquenta por cento da nossa renda.

Adicione-se a esse quadro, o fato de o Brasil ser uma república federativa com 27 unidades, com pelo menos quatro forças de segurança (Polícia Militar, Civil, Rodoviária e Penal), contando a União com outras duas forças (Polícia Federal e Rodoviária Federal), tudo temperado com recursos financeiros insuficientes e a política quântica dando o tom nos debates de segurança de norte a sul do Brasil.

Diante desse caótico quadro, focamos na missão precípua da Senasp e, amparados pela Lei 13.657/18 procuramos formular políticas que promovessem a integração entre as diferentes esferas governamentais e agências, sugerindo alterações legislativas estruturantes, tendo como norte a ciência e a inteligência policial qualificada.

O primeiro grande desafio foi o chamado “empossamento” dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos estados. Vale dizer, os recursos do Fundo Nacional repassados aos estados estavam sem liquidação, não obstante os graves problemas de segurança em nosso país. Do montante repassado aos estados desde 2019, apenas 40% haviam sido efetivamente utilizados em março de 2024. Inexistência de diálogo, falta de planejamento e ausência de governança foram rapidamente diagnosticados e com a criação da Rede Interfederativa, com oficinas técnicas quinzenais com pontos focais dos estados, saltamos para uma liquidação de R$1.662.994.765,51 no quadriênio 2020/2023 para R$2.544.852.236,03 no biênio 2024/2025. Destaque-se que o Tribunal de Contas da União, por acórdão unânime e sem qualquer recomendação, elogiou a gestão do Fundo Nacional de Segurança pública.

Era, por outro lado, necessário fortalecer a Senasp enquanto instância nacional de coordenação, integração e indução de capacidades no âmbito da segurança pública. Diretriz central da gestão baseou-se em programas e projetos que fortalecessem a governança, a racionalidade no uso de recursos públicos e a entrega de resultados estruturantes e sustentáveis. O objetivo maior foi a integração federativa, interoperabilidade de sistemas e padronização de procedimentos com a consequente ampliação da capacidade de resposta do Estado brasileiro frente às ameaças contemporâneas da segurança pública.

No eixo enfrentamento ao crime organizado, a Diretoria de Inteligência e Operações Policiais Integradas (DIOPI) fortaleceu e expandiu redes nacionais temáticas, como, por exemplo, a RENORCRIM (Rede Nacional de Unidades Especializadas no Enfrentamento das Organizações Criminosas), RENARC (Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento do Narcotráfico), RENOE (Rede Nacional de Operações Ostensivas Especializadas), RECUPERA (Rede Nacional de Unidades Especializadas em Recuperação de Ativos) e RENARME (Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos).

No eixo proteção de grupos vulneráveis, coordenamos operações nacionais, como por exemplo “Shamar” e “Hagnos” (proteção de mulheres), “Caminhos Seguros”(proteção da infância) e “Virtude”(proteção de idosos). Foram milhares de atendimentos, prisões, resgate de vítimas e ações preventivas, integrando segurança pública, proteção social e cidadania.

No campo da inteligência, avançamos no fortalecimento do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, deixando os pilares para a sua revisão normativa, fortalecendo e reformando o CICCN- Centro Integrado de Comando e Controle Nacional e criando o CISPPA/FIG, Centro Integrado de Segurança Pública e Proteção Ambiental em Foz do Iguaçu, deixando estruturas encaminhadas para criação de outros centros em nossas fronteiras mais críticas, como por exemplo, Cruzeiro do Sul (Acre), Cáceres (Mato Grosso), Dionísio Cerqueira (Santa Catarina), Pacaraima (Roraima), Oiapoque (Amapá) e Tabatinga (Amazonas).

Ainda na esfera de atuação da Diopi, há que se destacar as operações “Protetor de Biomas e Fronteiras”, com a coordenação e financiamento de inúmeras operações integradas entre forças federais e estaduais, o projeto “Integra”, fortalecendo a capacidade de investigação das polícias civis com a entrega de hardwares e softwares para desbloqueio, extração e análise de dados provenientes de dispositivos móveis apreendidos com a devida autorização judicial e do projeto “Impulse”, com a finalidade de fortalecer as policias civis através de apoio operacional para descapitalização de organizações criminosas por intermédio de ações integradas.

Na esfera de atuação da DSUSP – Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública, deve-se ressaltar o “Projeto de Qualificação do Uso da Força”, destinado a qualificar o uso da força por profissionais de segurança pública, seja através da doação de equipamentos (249.680 espargidores e 22.736 armas de incapacitação neuromuscular), seja pela publicação de atos normativos (Decreto 12.341/2024 e Portarias MJSP 855/2025 e 856/2025), bem como através da capacitação de profissionais presencial (1.156) ou por EAD (10.295), com investimento que ultrapassou os 97 milhões de reais. Ao todo, 20 estados e o Distrito Federal já aderiram formalmente ao projeto. Para 2026 estão previstas pactuações com 209 municípios, doações de 34.475 espargidores, 14.911 armas de incapacitação de neuromuscular, bem como coletes balísticos e o lançamento do caderno temático de referência.

O Projeto Nacional de Câmeras Corporais, desenvolvido também no âmbito da diretoria do Sistema Único de Segurança Pública alcançou 11 estados e o Distrito Federal. Envolveu o repasse por convênio de 124.4 milhões de reais, com capacitação presencial de 1.222 profissionais, bem como de outros 2.845 por EAD. Em 2026 o projeto se expande com a publicação do caderno temático de referência, bem como com a realização de workshops com Comandantes Gerais de Polícias Militares em parceria com a Embaixada do Reino Unido, estando previstos eventos em Brasília e Londres.

O Projeto Escuta SUSP oferece atendimentos psicológicos e psiquiátricos on line fundados em protocolos especializados para profissionais de Segurança Pública, com mais de 30 mil atendimentos já realizados através de uma plataforma exclusiva e em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais. Já aderiram ao projeto 24 estados e o Distrito Federal.

A DSUSP vem trabalhando fortemente também no incremento da capacidade de investigação de homicídios. Para tanto, o projeto realizou 4 reuniões do Comitê de Chefes de DHPPs, doou 125 viaturas, capacitou 1.058 policiais presencialmente, sendo que já está para ser publicada Portaria sobre o Índice Nacional de Elucidação de Homicídios, estando previstas para 2026 outras agendas relacionadas ao tema, como por exemplo o Curso Básico e Avançado de Investigação de Homicídios, bem como a publicação de pesquisa sobre fluxos e prazos de investigação de homicídios pela Universidade Federal de Minas Gerais. Por fim, ainda no âmbito desse projeto, está prevista a aquisição de equipamentos especializados (kit DHPP) que serão doados, investimento que chegará a13,2 milhões de reais.

Na área da Polícia Científica a DSUSP procurou fortalecer a produção da prova técnica através da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, do SINAB – Sistema Nacional de Análise Balística e com a padronização e qualificação da Cadeia de Custódia.

Importante mencionar também os programas “Município mais Seguro”, buscando estruturar a segurança pública municipal através do fortalecimento das guardas e o “Programa Nacional de Polícia Comunitária”, fomentando a prevenção e o enfrentamento da violência e da criminalidade por meio de segurança cidadã e cultura de paz, com foco em pessoas, grupos e territórios vulneráveis.

Mais de 63 milhões de reais foram investidos no programa “Susp Mulheres”, com capacitações, doações de viaturas e publicação de 3 cadernos temáticos e outros 273 milhões estão sendo investidos no programa “Casa da Mulher Brasileira”.

O projeto “Território Seguro” foi elaborado em parceria com a Universidade de São Paulo e é voltado ao resgate de parte de nossa população que vive em territórios dominados pelo crime organizado. Representa uma profunda mudança na forma como o Estado brasileiro vem enfrentando o crime organizado nos últimos anos. Está escorado num modelo de atuação que combina força policial integrada qualificada, seguido de presença permanente do estado como garantidor de direitos e da ordem. Com foco na restauração da liberdade e da cidadania de comunidades historicamente afetadas pelo domínio de facções, o projeto se fundamenta em inteligência policial e investigações, contando com quatro ciclos, sendo o primeiro para o desenvolvimento de um modelo de gestão integrada baseada em dados e análise criminal, contando com a formação de um comitê gestor (autoridades e forças federais, estaduais e municipais), o segundo com a investigação integrada por parte da polícia judiciária e Ministério Público, o terceiro com a intervenção policial local e o quarto com a pacificação e mediação de conflitos através do ingresso dos mais variados serviços estimulando pacotes econômicos e sociais.

O projeto piloto está em curso em Natal (RN), na transição entre a terceira fase, intervenção policial com atuação de forças especiais, que contou com a prisão de 174 criminosos pertencentes a uma das grandes facções que atuam em território nacional, com letalidade zero, e a quarta fase, voltada ao policiamento ostensivo rotineiro em caráter comunitário, com controle do território e com o ingresso de serviços sociais permanentes.

Protocolo de investigação para crimes cometidos contra jornalistas – atendendo a uma demanda da ONU e da Corte Interamericana de Direitos Humanos –  projetos estruturantes como a PEC da Segurança Pública e o PL Antifacção, o Mapa da Segurança Pública, o avanço do PPE – Procedimento Policial Eletrônico e os inúmeros cursos de capacitação, aliados à presença da Força Nacional nos mais longínquos cantos deste Brasil, fazem parte também das entregas dessa jornada na Senasp.

Como se vê foi um desafio e tanto, posto que mesmo enfrentando desvinculação de receitas, comunicação deficiente e resistências ideológicas internas e externas, procuramos centralizar nossas ações no binômio eficiência e garantia dos direitos fundamentais, conceitos que não são incompatíveis e que se harmonizam com o sistema constitucional de 1988.

Faço uma especial reverência à equipe de diretores, servidores e mobilizados que foram os verdadeiros protagonistas desses projetos. Agradeço também a confiança e o apoio do Ministro Lewandowsky, da sociedade civil organizada e as Universidades Públicas, que nunca se furtaram a nos apoiar nos mais variados projetos.

Continuamos confiantes no aprimoramento e na expansão dos programas de segurança baseados em evidências científicas. Continuamos confiantes na construção de um país mais justo, fraterno e solidário.