Populismo penal recheado de megalomania repressiva : o plano de segurança pública de Flávio Bolsonaro

O candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro divulgou seu plano para a segurança pública denominado Brasil sem medo. Trata-se de documento muito simples, extremamente genérico, estabelecendo apenas diretrizes de sua política pública de controle da criminalidade em eventual mandato presidencial. A despeito da superficialidade do documento, é possível extrair algumas conclusões a respeito. Sendo direto e objetivo: o plano de segurança pública de Flávio Bolsonaro resume-se a um condensado de propostas populistas, no pior sentido do termo, acrescidas de medidas impraticáveis mesmo no longo prazo, e passo a denominá-las megalomania repressiva.

Brasil sem medo é constituído de doze diretrizes, quais sejam : (1) declaração do PCC, CV, milícias e todas as outras facções como organizações narcoterroristas; (2) sancionamento da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como também eventual punição penal para maiores de 14 anos que cometerem crimes graves, como estupro, tráfico, tortura e assassinato; (3) criação do Sistema Nacional de Fronteira, uma tropa de elite do Exército, da Marinha e da Força Aérea Brasileira equipada com armas de guerra, inteligência e tecnologia, responsável por criar um paredão na fronteira; (4) construção de 5 novos presídios de segurança máxima no modelo adotado por El Salvador, combinado à criação de 500 mil novas no sistema prisional em quatro anos e em parceria com os estados, para zerar o déficit carcerário; (5)  implementação da castração química de criminosos que abusam de mulheres e crianças, sendo que a medida deverá ser aplicada a estupradores e abusadores de crianças condenados pela Justiça; (6) monitoramento de agressores de mulheres com o uso de tornozeleiras eletrônicas, somada à obrigação de assassinos e agressores de mulheres a cumprir integralmente suas penas; (7) utilização de tropas especiais da Marinha para ocupar e monitorar, de forma permanente, os portos de Santos e Paranaguá visando à repressão ao tráfico internacional de cocaína; (8) duplicação dos investimentos federais em segurança pública; (9) implantação de  sistema nacional de reconhecimento facial integrado a bancos de dados criminais; (10) recursos às famílias de detentos serão redirecionados às famílias das vítimas; (11) aprovação do fim da progressão de regime para quem comete crime hediondo; (12) quadruplicação da pena inicial para criminoso que for pego roubando ou furtando celulares, ou mesmo comercializando celulares roubados.

O conteúdo do Plano acima esmiuçado não está resumido, como pode parecer a princípio. O Brasil sem medo não vai além disso, o que já revela o nível paupérrimo de compreensão dos desafios da segurança pública na sociedade brasileira. As propostas para o enfrentamento ao crime organizado, nesse sentido, são bastante simplórias. Limitam-se à decretação das facções do tráfico de drogas como narcoterroristas e à maior atuação da Marinha na fiscalização dos portos brasileiros. Não há qualquer menção à necessidade de maior cooperação entre agências estaduais e federais no enfrentamento do poderio bélico e financeiro do crime organizado. Ignora-se por completo o crescente domínio territorial que facções do tráfico e milícias exercem no país.

Não bastasse isso, pode-se classificar o que está sendo proposto em duas categorias básicas:

1. Populismo penal, compreendendo a perspectiva estruturante de enfrentamento à criminalidade na sociedade brasileira. Redução da maioridade penal para 14 anos no caso de crimes hediondos, aumento das penas para roubo e furto de celulares, castração química de abusadores de mulheres e crianças, fim da progressão de regime nos crimes hediondos, entre outras medidas,  satisfazem o desejo de vingança que perpassa boa parte da população;
2. Megalomania repressiva, compreendendo a proposta irrealizável de construir 500 mil novas vagas no sistema prisional estadual em quatro anos, objetivando resolver o problema do déficit de vagas. Não bastasse tamanha insensatez, pretende-se criar tropa de elite das Forças Armadas responsável por viabilizar um paredão de proteção das fronteiras nacionais que totalizam “modestos” 16.885,7 km de extensão, sendo a terceira maior do mundo.

Tanto a perspectiva populista quanto a megalomaníaca revelam quão desprovido de suporte técnico consiste o Plano do candidato Flávio Bolsonaro. Meros aumento de penas, redução de maioridade penal, fim da progressão de regime na execução penal e suplícios físicos a criminosos já se mostraram completamente ineficazes na contenção da criminalidade, conforme inúmeros estudos científicos nacionais e internacionais. Satisfazem apenas o anseio popular pela punição exemplar do criminoso, com conotação muito mais emocional do que racional. Existem evidências empíricas em profusão que comprovam que a certeza da punição é muito mais relevante na contenção da criminalidade do que a severidade da punição. A proposta do Flávio Bolsonaro ignora por completo problemas crônicos na atuação do aparato policial e judicial que não dizem respeito à Lei, mas tão somente ao cumprimento da Lei. Se não ampliarmos a capacidade investigativa das polícias civis e diminuirmos a morosidade dos processos criminais, a maior severidade das penas e da execução penal serão letras mortas.

Por outro lado, as propostas concernentes à abertura de vagas no sistema prisional e a vigilância das fronteiras nacionais revelam o completo desconhecimento das respectivas realidades. É impossível abrir quinhentas mil vagas nas prisões estaduais em quatro anos. Desconsiderando os custos absurdos da proposta, teríamos que construir pelo menos mil unidades prisionais com capacidade média de 500 vagas por unidades. Construir uma prisão no Brasil na atualidade demanda pelo menos dois anos, se todos os procedimentos legais e administrativos forem devidamente seguidos. Identificar terreno, elaborar projeto, fazer a licitação, realizar a construção exigem tempo e equipes técnicas que são escassas nos governos estaduais. Em outras palavras, trata-se de proposta do tipo “me engana que eu gosto”.  Algo similar se manifesta na pretensão de criar um “paredão na fronteira nacional” mediante atuação de grupo de elite das Forças Armadas. Quem conhece minimamente as características morfológicas e hídricas da região amazônica, por exemplo, sabe que a capacidade de vigilância do Poder Público é muito limitada.  O projeto Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM) permanece inacabado e seria mais sensata a ampliação do seu orçamento para finalização da arquitetura tecnológica prevista.

Em suma, a extrema direita no Brasil não se mostra capaz de oferecer uma saída racional e técnica para os complexos desafios da segurança pública. Lastreada numa perspectiva retributiva arcaica e rasteira, projeta uma política de segurança pública que se nutre ‘do fígado e não no cérebro’. Lamentável!