A vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno das eleições de 2026 é inequívoca e é um grande voto de confiança que a população brasileira está dando ao atual governo para que as mudanças estruturais das políticas públicas sejam efetivamente colocadas em prática desde que dentro das balizas democráticas e sem regras de exceção. De forma positiva, o discurso fácil do pânico moral sofreu um duro golpe.
E, exatamente por isso, não existe mais espaço ou tempo para acomodações, composições e articulações palacianas que desconsiderem a urgência explicitada, entre outros, pelos dados compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP.
Não à toa, o FBSP defende a necessidade de recriação imediata do Ministério da Segurança Pública como Órgão Autônomo e com mandato de coordenar a efetiva implementação do SUSP e de protocolos de cooperação e intercâmbio de informações com outros sistemas e redes de políticas públicas. E isso independe da PEC 18/2025.
E isso é ainda mais verdade pois é comum nos deixarmos levar pela maré dos acontecimentos. Na segurança pública, vivemos um eterno “dia da marmota”, para fazer alusão ao filme “O Feitiço do Tempo”, de 1993, que conta sobre a sensação de viver uma situação repetitiva e monótona, capturada em um loop temporal que nos impede de avançar.
Só que as vítimas da violência e do crime não estão presas ao feitiço político do tempo, que encanta tomadores de decisão, e se acumulam (ou seus corpos, quando mortas, são empilhados) aos milhares ou, mesmo, aos milhões. A violência vira moeda política e as políticas de segurança vão repetindo modelos ineficientes e fora da ordem social democrática inaugurada em 1988.
Paradoxalmente, essa realidade não deriva da falta de integração entre as instituições e esferas de Governo, a exemplo das FICCO (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado). As muitas tentativas de mudança incrementais levadas a cabo nas últimas décadas mostram que a questão não é, exatamente, de “integração”, palavra que virou mantra entre políticos e profissionais da área.
A principal deficiência das políticas públicas de segurança pública é a baixa articulação e a ausência de coordenação institucional de redes e sistemas de políticas públicas formados por múltiplas agências e esferas de governo.
Na multiplicidade de temas, agendas, desafios e atividades envolvidas no dia a dia do fazer segurança pública no país, a ausência de âncoras de coordenação dilui energias e passa a sensação de que, nesta área, o Brasil está à deriva; passa a sensação de que as polícias estão sozinhas na tarefa de prevenir a violência e enfrentar uma criminalidade cada vez mais organizada e cruel.
E, quando tentativas de respostas são pensadas pelo Governo Federal ou pelo Congresso Nacional, o debate cai na arena ideológica e, na maioria das vezes, as ações pensadas miram apenas a modernização tecnológica, a padronização e a integração tático-operacional das forças de segurança púbica.
No plano político e estratégico, não há reformas e mudanças mais amplas na arquitetura institucional, na regulamentação das Leis Orgânicas Nacionais das instituições da área, nas doutrinas de emprego do uso da força, de enfrentamento à violência contra a mulher e/ou à epidemia de golpes digitais. Não há mudanças no arranjo federativo que distribui competências e estabelece mecanismos de cooperação, canais de financiamento, mecanismos de monitoramento e avaliação, programas de integridade, intercâmbio de informações e coordenação de esforços comuns.
Para que esse quadro seja alterado, a PEC ajudará, sem dúvidas, mas o Brasil precisa criar pontes e conexões formais entre diferentes redes e sistemas de políticas públicas. Só polícia não basta, por mais que as instituições capituladas no Artigo 144 da Constituição Federal sejam fundamentais para a cidadania. A forma como elas irão enfrentar o crime organizado e a corrupção policial exige, para sua maior eficiência, o concurso de agências/órgãos como Receita Federal, Ministério Público, COAF, Banco Central, ANATEL, entre outros.
E as agências para enfrentar o crime organizado serão diferentes daquelas que deverão atuar junto com as polícias em relação a casos de violência contra crianças e adolescentes, mulheres ou violência sexual, que, em muitos casos, exigem a participação do sistema de saúde, das prefeituras e/ou do sistema socioeducativo.
Em cada situação, as instituições de segurança pública precisarão se adaptar conforme as redes necessárias [sejam elas federais, estaduais ou municipais], para que a questão não seja apenas de persecução penal, mas de proteção, prevenção e punição dos responsáveis por atos que atentem contra esse direito social universal.
O problema é que, em país dividido ao meio e com segurança pública sendo atribuição compartilhada entre União, Unidades da Federação e Municípios, as urnas não deram a ninguém mandato para impor sozinho sua visão sobre a segurança pública. A maioria dos governadores eleitos é formada por integrantes de partidos de oposição ao governo federal. Dessa forma, o desafio é o de superar antagonismos e tratar o tema como prioridade nacional. E isso exige liderança, diálogo e compromisso .
Nessa chave, é muito louvável que o presidente Lula tenha falado de segurança pública em seu primeiro discurso após a divulgação dos resultados do segundo turno das eleições, na noite do último dia 25 de outubro. Sinaliza a tomada de consciência de que vivemos num eterno dia da marmota e que, para quebrarmos o feitiço, algo completamente diferente precisa ser feito.
O discurso e as promessas de campanha sinalizam prioridade e sentido de urgência. Agora, o discurso tem que virar realidade e mudar a vida de milhões de pessoas. Viver sem medo e seguro não pode ser privilégio de poucos.
Nessa tarefa, cabe à sociedade civil contribuir no que for possível para que as transformações ocorram e, sobretudo, cabe-nos monitorar e cobrar a manutenção da agenda democrática da segurança pública no centro das atenções da próxima gestão. O FBSP deseja boa sorte ao presidente e aos governadores eleitos na tarefa de garantir o direito à segurança pública da população brasileira.