Plataforma Justa*
O JUSTA, organização da sociedade civil que estuda a atuação estatal e as políticas públicas, busca contribuir para a transparência e o controle social do exercício do poder. Propõe-se aqui uma análise dos orçamentos estaduais de 2021, com ênfase nos gastos com polícias, sistema penitenciário e políticas para egressos, em estados representativos das cinco regiões do país: Bahia, Goiás, Pará, Paraná e São Paulo. Mostra-se como os enormes impactos financeiros do crescimento prisional, sobretudo em função da Lei de Drogas, não foram acompanhados de investimentos para garantir direitos para quem deixa a prisão, depois de cumprida a pena.
Após apresentação do orçamento total e das áreas de interesse, focamos as políticas para egressos. Torna-se evidente a desproporcionalidade das despesas: concentram-se massivamente na “porta de entrada” do sistema prisional e são mínimas em sua “porta de saída”.
Para a análise dos dados das polícias foram observadas as particularidades institucionais e orçamentárias de cada estado. Além dos recursos das polícias civil, militar e técnico-científica, consideraram-se os valores empenhados em outros órgãos, quando referentes à atividade policial, tais como secretarias de segurança pública no que tange aos investimentos em forças policiais e fundos especiais de despesas, presentes em quase todos os estados.
Já as bases de cálculo dos orçamentos dos sistemas penitenciários consideram as despesas com todos os órgãos (secretarias) e/ou unidades gestoras dos recursos penitenciários, inclusive os fundos estaduais.
As políticas para egressos e seus orçamentos concentram maiores variações e distinções entre os estados. Os mapeamentos consideraram a existência ou não de: 1) programas de governo; 2) ações de governo exclusivas para egressos; 3) ações de governo mistas (voltadas para egressos e pessoas privadas de liberdade); e/ou 4) indicadores de ações de governo relacionados com egressos.
Em 2021, a soma dos orçamentos dos 5 estados analisados resulta em R$440 bilhões, o que representa 43,6% do orçamento total dos estados brasileiros. Somente os Estados do Pará e de São Paulo possuem políticas públicas exclusivas para egressos. No Pará, para cada R$ 86,00 gastos com penitenciárias, apenas R$ 1,00 foi investido em políticas para egressos, enquanto R$ 480,00 foram destinados às polícias. Em São Paulo esse funil de investimentos é ainda mais acentuado: para cada R$ 1,00 destinado a egressos temos R$ 504,00 gastos com penitenciárias e R$ 1.795,00 com polícias.
Na Bahia observamos a existência de ações de governo mistas, com recursos destinados a pessoas privadas de liberdade e egressos (sem separação entre os públicos). Neste caso, para cada R$1 destinado às políticas mistas, R$25 foram direcionados às penitenciárias e R$175 para as polícias.
Goiás e Paraná não possuem quaisquer ações de governo para egressos (exclusivas ou mistas), o que impossibilita saber se recursos são alocados para este público e inviabiliza o monitoramento orçamentário. No caso do Paraná, verifica-se a existência de indicadores de ações de governo relacionados a egressos, sem mensuração orçamentária.
Quando consideramos o peso das polícias no orçamento dos estados, Goiás se notabiliza ao despender 8% do total de seus recursos. Já o Paraná se destaca pelos gastos penitenciários, consumindo 1,5% do total de seu orçamento com a área.
Ao considerarmos os orçamentos dos 5 estados somados, podemos visualizar o funil de investimentos que bem ilustra as atuais prioridades político orçamentárias: para cada R$1.980 destinados às polícias, R$472 foram gastos com os sistemas penitenciários e apenas R$1 foi investido em políticas para egressos.
Não há políticas públicas sem investimento. E, com relação aos egressos, os dados evidenciam ou o sub-financiamento ou a inexistência de orçamentos específicos. Quando pensamos no ciclo de violência institucional produzido pela passagem pelo cárcere e nas medidas necessárias ao enfrentamento de seus consequentes mecanismos de exclusão, precisamos nos perguntar: quais as possibilidades para quem deixa a prisão?
É necessário trazer racionalidade para a política criminal e inverter o funil de investimentos – deslocando recursos da porta de entrada para a porta de saída do sistema prisional, desfinanciando o encarceramento em massa.
- Equipe do JUSTA: Jean Peres, doutorando em Economia pelo Instituto de Economia da Unicamp, coordenador do eixo de pesquisa em Orçamento do JUSTA; Luciana Zaffalon, Advogada, mestre e doutora em administração pública e governo pela FGV-SP, diretora executiva do JUSTA; Riccardo Cappi, Doutor em Criminologia – Université Catholique de Louvain, mestrado em Ciências Econômicas -Université Catholique de Louvain, professor na UEFS, UNEB e UFBA, diretor do JUSTA; Vanessa de Jesus; Doutora em Política Científica e Tecnológica pela Unicamp, coordenadora executiva do JUSTA; e Daniel Cardoso, Doutorando em Economia pelo Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do eixo de pesquisa em Orçamento do JUSTA.