A tendência dos tribunais superiores de legitimar o poder de polícia das GCMs em tarefas de policiamento ostensivo traz, também, novas responsabilidades para os governos municipais, que terão de assegurar estruturas necessárias para o recrutamento, a formação contínua e a correição das guardas
Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo e Bárbara Ribeiro Soares
A Guarda Municipal é uma instituição fundamental para a segurança pública nos municípios, com atribuições claras e específicas, e desempenha papel crucial na manutenção da ordem e da segurança, sendo a base do Sistema Único de Segurança Pública
Quando se defende que as práticas de policiamento das guardas municipais se aproximem cada vez mais daquelas adotadas pela Polícia Militar, incorre-se no risco de se perder de vista o processo de consolidação de um perfil condizente com as especificidades municipais
É preciso lembrar que o Brasil é um país de dimensões continentais. Se cada município fizer o básico na segurança pública, teremos cidades mais seguras para habitar
Candidatos prometem mais do mesmo, mas raramente falam sobre o que planejam fazer com as imagens coletadas em locais próximos aos eventos de furto e roubo de celulares
Neste processo eleitoral, dirigir a atenção para medidas que se contraponham ao discurso fácil do combate ao inimigo e que compreendam a responsabilização penal como ação de promoção e garantia de direitos pode nos permitir encontrar saídas mais sofisticadas para problemas complexos
Somente com a viabilização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) conseguiremos articular os esforços dos diversos entes federados, deixando ao município as atribuições que lhe são vocacionadas
As eleições municipais de 2024 representam uma nova janela de oportunidades para a priorização do papel destacado que os municípios podem e devem desempenhar no campo da segurança pública
A norma não é suficiente para estabelecer uma gestão estratégica nessas corporações, porque isso depende de mudanças estruturais e culturais que a maioria de seus dirigentes e integrantes não está preparada para enfrentar
O Estatuto Geral das Guardas Municipais colaborou para a superação de um limbo normativo que obstaculizou, historicamente, sua afirmação como principal órgão de segurança pública municipal
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