Cadeia de custódia em vestígios cibernéticos: garantias processuais e rigor técnico na perícia oficial

Com o desenvolvimento da informática, da computação, dos dispositivos, incluindo computadores e aparelhos celulares, inúmeras condutas definidas em nosso Código Penal como crimes passaram a empregar algum tipo de recurso tecnológico ou meio digital, gerando o que passamos a chamar de vestígios digitais ou cibernéticos. Vários crimes comuns podem ser cometidos via internet:

• Estelionato (art. 171 do CP) — golpes bancários, phishing, falsificação de boletos, fraudes em marketplaces.
• Falsificação de documentos (arts. 297 a 305 do CP) — criação e uso de documentos digitais falsos.
• Falsidade ideológica (art. 299 do CP) — inserir declaração falsa em documento digital.
• Difamação, calúnia e injúria (arts. 139 a 140 do CP) — ofensas em redes sociais, e-mails, fóruns.
• Ameaça (art. 147 do CP) — ameaças feitas por mensagens eletrônicas.
• Violação de direitos autorais (art. 184 do CP) — compartilhamento ilegal de software, filmes, músicas.
• Pornografia infantil (arts. 240 a 241 do ECA e art. 217-A do CP) — produção, divulgação e armazenamento de conteúdo sexual envolvendo menores na internet.
• Lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98) — uso de criptomoedas e plataformas digitais para ocultar recursos ilícitos.

Outros crimes específicos definidos em lei são os chamados Crimes Cibernéticos, como o de “Invasão de dispositivo informático” e o de “Obtenção, manutenção ou fornecimento indevido de dados” (Lei nº 12.737/2012 — “Lei Carolina Dieckmann”).

Especificamente sobre os vestígios digitais, importa lembrar suas características únicas: complexidade, volatilidade, multiplicidade de suportes (magnéticos, eletrônicos, ópticos, em nuvem) e possibilidade de localizações (imediata, mediata, relacionada).

Na prática o vestígio digital acabou por ser envolvido em algumas polêmicas, desde que a lei do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) foi promulgada. Vejamos a origem dessa questão:

Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

• 1º Todos vestígios coletados no decurso do inquérito ou processo devem ser tratados como descrito nesta Lei, ficando órgão central de perícia oficial de natureza criminal responsável por detalhar a forma do seu cumprimento. (grifos nossos).

A palavra “preferencialmente” passou a ser interpretada por órgãos policiais e pelo Ministério Público como uma garantia de que coletar tal vestígio seria atribuição legal desses órgãos. Ocorre que a “coleta”, definida no Art.158-B, inciso IV é:

IV – coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza;    

O que passou a ocorrer é que após a chamada extração de dados, esses vestígios têm sido processados, vasculhados e potencialmente modificados, deixando de atender o que diz o inciso IV do Art. 158-B no que se refere à análise pericial (feita por peritos), dessa forma desrespeitando o § 1º do Art. 158-C, uma vez que, mesmo que não tenham sido peritos os responsáveis pela coleta, ainda assim é o órgão central de perícia oficial de natureza criminal o responsável por detalhar a forma do cumprimento da lei (em relação à custódia de vestígios coletados no decurso do inquérito e do processo).

País afora, o que se observa são unidades de inteligência produzindo análises e relatórios que são utilizados em inquéritos e processos. A propósito, tais documentos não podem ser considerados laudos periciais e as respectivas defesas aproveitam essa brecha para alegar descumprimento da cadeia de custódia da prova.

Sobre o tema, a Associação Brasileira de Criminalística (ABC) e o Conselho Nacional de Dirigentes de Polícia Científica (CONDPCI), incluindo a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, produziram no início do ano uma nota oficial que busca esclarecer do ponto de vista técnico a questão aqui abordada.

Em um trecho desse documento, as entidades lembram ainda que são os órgãos de perícia oficial que devem conter em sua estrutura a chamada “Central de Custódia de Vestígios”, previsão constante do Art. 158-E do CPP:

Art. 158-E. Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal. (grifo nosso)

Outra discussão que comumente aparece diz respeito à demanda gigantesca de exames dessa natureza e se os órgãos periciais conseguem atender a contento tal demanda. Essa já é uma questão de gestão. O responsável por dotar os órgãos periciais com equipamentos e número adequado de servidores é o Estado. A lei não faz concessões, apenas explicita como deve ser tratada a questão.

Para encerrar é preciso lembrar que a cadeia de custódia de vestígios cibernéticos precisa ser tratada como uma garantia essencial do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.