LIVIO JOSÉ LIMA E ROCHA
Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo desde 1999. Bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade Paulista, pós-graduação lato sensu em Direito Penal pela Faculdade Metropolitanas Unidas e mestre em Gestão e Políticas Públicas pela FGV-SP. Membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
As eleições de 2022 terminaram com os resultados previstos, com maior ou menor precisão, pelos institutos de pesquisa e analistas políticos. Por enquanto, não temos boas notícias para a segurança pública e policiais, especialmente no Poder Legislativo.
Retomando alguns conceitos que tratamos em oportunidades anteriores, as propostas de segurança pública costumam ser enquadradas em três tipos: segurança pública propriamente dita, corporativistas e classistas. Dependendo do tipo de proposta de segurança pública, ela pode agradar, alternativa ou cumulativamente, aos cidadãos e aos policiais.
Estamos certos de que haverá uma produção mais extensa e detalhada sobre a composição do Legislativo do próximo quadriênio, mas podemos adiantar que a segurança pública, com governança democrática e com foco na cidadania, não saiu vitoriosa, inclusive para os policiais.
Começando pela categoria policial: foram eleitos policiais midiáticos ao invés de policiais classistas. Em alguns casos, a presença midiática dos policiais eleitos sequer versa sobre segurança pública. Em um retrospecto empírico, dificilmente encontraremos exemplos de policiais midiáticos que, ao exercer o mandato, lutaram pelas pautas de segurança pública, limitando-se a se manifestar somente sobre pautas “populares”, não técnicas. Por exemplo: os parlamentares policiais, bem como aqueles que se dizem apoiadores dos policiais, votaram para que os policiais tivessem seus salários congelados por um ano durante a pandemia (Lei Complementar Federal 173/2020), sem qualquer análise dos orçamentos estaduais (fonte pagadora dos policiais estaduais), além de ignorar que profissionais da segurança pública e da saúde pública foram os que mais morreram durante a pandemia.
Já no quadro geral, predominou a eleição de quadros conservadores (aqui no sentido de oposição ao progresso). Embora o nome seja autoexplicativo (conservar implica manter como está), esses quadros conservadores, neste quadriênio que se encerra em dezembro, limitaram-se a discutir e propor medidas rasas e cosméticas em segurança pública. Por exemplo: tivemos o completo abandono do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) durante esses últimos quatro anos, ou seja, não tivemos discussões e propostas que aperfeiçoassem os pilares da boa governança em segurança pública: doutrina, treinamento, território, financiamento e participação social. Nada. Nenhuma. Nihil.
Como ensina a sabedoria popular, o único problema insolúvel é a morte. Sendo conservador ou não, um novo mandato é uma nova chance de pleitearmos as mudanças necessárias.
Houve renovação no quadro legislativo estadual? A partir da posse, podemos cobrar quais os posicionamentos dos eleitos sobre segurança pública: tem propostas? Terá apoio para aprovação? São propostas baseadas nas melhores práticas ou evidências sobre segurança pública? São propostas de segurança pública ou somente classistas e corporativistas?
No caso do quadros eleitos para o Poder Executivo (estadual e federal): o que propuseram durante a campanha? Vão manter esses compromissos? Vão aceitar mudanças de ideias se tiverem evidências diferentes sobre o que funciona? Pretendem cumprir o SUSP ou possuem uma proposta de arquitetura melhor?
Os servidores públicos estão acostumados à noção de que não podem alegar desconhecimento do que é publicado nos Diários Oficiais. Uma pessoa eleita para o Legislativo ou para o Executivo, a partir do momento em que se colocou como candidata, não pode alegar completo desconhecimento de nenhuma pauta relacionada às políticas públicas. Por óbvio, as candidaturas costumam ser focadas em determinados temas. Mas todos os temas são colocados em votação na plenária, em algum momento.
Para evitar mais quatro anos de inércia na segurança pública, um dos temas mais importantes em políticas públicas, por afetar, direta ou indiretamente, a vida e a liberdade das pessoas, a cobrança por inovações ou aperfeiçoamentos precisa ocorrer desde o início dos mandatos. Não podemos limitar a participação social na segurança pública somente ao momento do voto nas urnas. A cobrança cidadã feita de modo presencial é importante, porém, parafraseando O Rappa, hoje podemos desafiar o mundo sem sair de casa.