Senappen no Ministério da Justiça: uma decisão baseada no futuro
Reforçando a estratégia da nova política nacional de segurança pública, o Laboratório de Gestão de Políticas Penais (LabGEPEN) propõe a preservação da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) no Ministério da Justiça e a transferência da Polícia Penal, do Sistema Penitenciário Federal e da Inteligência Penal para o Ministério da Segurança Pública
Felipe Athayde Lins de Melo
Pesquisador do LabGEPEN/UnB, doutor e pós-doutorando em Sociologia pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar)
Fernanda Natasha Bravo Cruz
Colíder do LabGEPEN/UnB, professora do GPP/FACE e dos programas de pós-graduação em Direitos Humanos e Cidadania (PPGDH) e em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional (PPGDSCI) do CEAM/UnB
A história das prisões no Brasil parece querer sempre voltar ao passado. Passado do crime, passado das práticas de Estado. O retorno ao passado do crime se mostra no esforço permanente em lidar com a pessoa pelo que ela fez e não para o que se espera que ela faça no futuro. Na prática, estudar, trabalhar ou buscar o desenvolvimento pessoal na prisão ficam subordinados à prioridade de manter a pessoa contida em cela, por exemplo.
Quanto ao passado das práticas de Estado, tal visão determina que, quanto mais apostarmos nas promessas de neutralização, vigilância e combate aos indesejados, de contenção e controle de inimigos, mais o problema da criminalidade irá se resolver, ainda que tais práticas tenham feito das prisões brasileiras lugares de produção, reprodução e potencialização da violência, sendo as facções criminosas um de seus principais produtos.
O túnel do tempo viciante da história da punição tem motivação social, racial e econômica, mas há movimentos importantes de avanços e renovação. No entanto, como em todo vício, há recaídas baseadas em gatilhos estruturais mal resolvidos. O principal deles é a visão securitária dessa política, trazida por dois séculos de improvisos de gestão e pela insuficiência de equipes técnicas com diferentes formações.
Desde que a Comissão de Visita às Prisões do Ministério da Justiça apresentou uma proposta do “Systema Penitenciário” como forma de combater as violações do Estado, em 1828, até as legislações penitenciárias do início do século passado, contradições foram renovadas e aprimoradas. Modernizaram-se os prédios, expandiram-se a lista de direitos e as regras de assistência, mas não se garantiu as estruturas institucionais e as carreiras profissionais que dariam conta dessa complexa tarefa. Predominam os saberes policiais, que operam os estabelecimentos penais na mesma lógica da linha de frente da ordem pública: a guerra. Ao longo de mais de dois séculos, foram as polícias militares e civis que induziram uma cultura vigente de neutralização, que dificulta a profissionalização e a especialização das carreiras de servidores penais.
A persistência dessas falhas tem sua expressão mais grave no estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, e confirmado no julgamento de mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 347, em 2023. O diagnóstico alcança uma violação generalizada de direitos, cuja superação exige atuação coordenada dos Poderes e dos diferentes níveis de governo. A crise das prisões envolve decisões judiciais, financiamento e capacidade de gestão, além das condições cotidianas de custódia.
Nesse momento de reforma ministerial, é preciso contornar os gatilhos do vício de volta ao passado. O necessário reforço da segurança pública, das polícias, das estratégias voltadas ao enfrentamento da criminalidade organizada, não pode produzir a perda de prioridade das políticas penais, que contribuem para esses mesmos objetivos.
O terceiro governo Lula (2023-2026) deu um passo importante nessa direção ao transformar o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) na Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e instituir a Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP). A mudança ampliou o espaço institucional das políticas voltadas ao cumprimento de medidas em meio aberto e à atenção às pessoas egressas. Políticas penais lidam com o ciclo completo da responsabilização, de forma interdisciplinar, com todos os tipos de medidas e de penas, voltando-se a construir novas trajetórias de vidas e interromper processos da violência e criminalidade. Políticas Penais atuam em conjunto com a Política de Segurança Pública, Políticas Sociais e de Promoção da Cidadania e com a Justiça. Políticas Penais não são apenas a polícia penal (Chies et al., 2026; Melo; Daufemback, 2018).
Com essa mesma concepção, o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional exige sustentação institucional para além de medidas de contenção de crises, da repressão e do encarceramento. O Pena Justa, homologado pelo STF em dezembro de 2024, articula a gestão da entrada e das vagas, as condições de custódia e os serviços, a saída e a prevenção da repetição das violações. Seu eixo de não repetição contempla o fortalecimento de órgãos gestores, informações e financiamento das políticas penais. A permanência da SENAPPEN no Ministério da Justiça é um caminho institucional para dar continuidade a essa agenda no Executivo federal, em cooperação com o CNJ e com as unidades da Federação. (STF, 2025; CNJ et al., 2025).
Na contramão de um suposto consenso favorável à vinculação da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) ao futuro Ministério da Segurança Pública, o Laboratório de Gestão de Políticas Penais (LabGEPEN)[1] propõe que a reorganização ministerial prevista para 2027 mantenha a Secretaria no Ministério da Justiça (MJ), com atribuições de coordenação nacional das políticas penais, financiamento e apoio técnico às unidades da Federação. Ao futuro Ministério da Segurança Pública (MSP) caberia a estrutura responsável pelo Sistema Penitenciário Federal (SPF), pela Polícia Penal Federal e pela inteligência penal, organizada em departamento próprio. O fortalecimento das ações das duas pastas seria assegurado por uma instância nacional permanente de articulação intersetorial. O desenho mantém na SENAPPEN a gestão do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), do Sistema Nacional de Informações Penais (SISDEPEN) e da formação em serviços penais, combinando a especialização da operação federal com a sustentação das políticas nacionais.
É preciso interromper a dependência de trajetória brasileira centrada no encarceramento e ampliar os saberes que orientam as políticas penais. A reforma ministerial deve, ao mesmo tempo, superar os equívocos do passado que levaram ao estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras – um sistema fora da lei e catalisador de violências, evitando a concentração em estruturas orientadas predominantemente pela segurança; e inovar na estratégia nacional de uma segurança pública baseada na cooperação interfederativa e operacional, inteligência e prevenção, com resultados concretos na redução da violência e no enfrentamento à criminalidade. A decisão sobre a alocação das políticas penais na reforma ministerial deve ser com base no futuro.

