O Custo do Crime e a Encruzilhada Institucional: Os Desafios da Segurança Pública no Quarto Mandato

O cenário pós-eleitoral brasileiro de 2026 inaugurou um período de intensas reprecificações não apenas nos voláteis mercados financeiros, mas, fundamentalmente, nas fundações do pacto federativo. Com a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para um quarto mandato, a segurança pública deixou de ser um mero apêndice retórico de campanha para se consolidar como a urgência existencial da governabilidade e da estabilidade macroeconômica. Os dados empíricos são incontornáveis: a violência e a capilaridade do crime organizado custam ao Brasil cerca de 11% do seu Produto Interno Bruto (PIB) ao ano, o que se traduz num dreno assombroso superior a R$ 1 trilhão.

Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) demonstram que cada morte violenta intencional subtrai, em média, R$ 1 milhão da economia nacional, corroendo o capital humano, a força de trabalho e a produtividade. Perante a metamorfose transnacional de facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), que operam atualmente sob lógicas corporativas, infiltrando-se na economia formal e faturando cerca de R$ 350 bilhões em apenas três anos, o Estado brasileiro se depara com a necessidade inadiável de uma reforma estrutural profunda.

A principal resposta institucional desenhada pelo Palácio do Planalto se materializa na Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025), que visa conferir estatuto constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A arquitetura da Constituição de 1988 delegou historicamente o monopólio da força ostensiva primária aos governos estaduais; contudo, a complexidade de organizações criminosas interestaduais exige, segundo o governo federal, uma coordenação nacional pactuada. A proposta não postula a subordinação hierárquica das polícias estaduais, mas institui a obrigatoriedade de partilha de dados e a padronização de protocolos de inteligência.

Entre as inovações mais disruptivas da PEC, destaca-se a ampliação das competências da Polícia Federal (PF), que ganha autoridade expressa para apurar crimes de repercussão interestadual ou internacional, bem como delitos ambientais e ações de milícias privadas. Simultaneamente, a atual Polícia Rodoviária Federal transmuta-se em Polícia Viária Federal, alargando a sua jurisdição ostensiva e repressiva para as ferrovias e hidrovias federais, rotas logísticas nevrálgicas para o escoamento de drogas e armamento de grosso calibre.

No plano local, a emenda reconhece finalmente as Polícias Municipais no caput do Artigo 144 da Constituição, autorizando as antigas guardas a executarem policiamento ostensivo e comunitário (sem funções de polícia judiciária), submetendo-as ao escrutínio e controle externo do Ministério Público. Para viabilizar essa nova engenharia sem perpetuar a habitual asfixia orçamental do setor, o diploma proíbe categoricamente o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Estipula-se, ainda, uma transferência obrigatória de pelo menos 50% desses fundos para os estados e municípios.

Apesar da racionalidade técnica, a tramitação legislativa esbarra em um formidável fogo cruzado político e corporativo. Sete governadores do Consórcio de Integração Sul e Sudeste, liderados por expoentes da direita, como Tarcísio de Freitas (SP), rejeitaram a PEC, argumentando tratar-se de uma centralização excessiva que desrespeita as disparidades criminológicas regionais e fere a autonomia dos estados. No Congresso Nacional, onde o PT enfrentará a maior bancada conservadora da história (com o PL a deter 121 deputados e 29 senadores), a influente “Bancada da Bala” classifica a proposta como um “golpe federativo”, receando a subalternização das polícias civis e militares. Especialistas alertam também para o risco institucional de a PF entrar em colapso caso centralize inquéritos criminais em excesso.

Este debate é sobreposto pela retórica do punitivismo e pela polêmica em torno da maioridade penal. Em um movimento calculado durante a campanha, Lula admitiu ser favorável à redução da maioridade de 18 para 16 anos, com aplicação restrita a crimes hediondos. A oposição no Senado capitalizou a cedência e propôs emendas à PEC que visam a responsabilização geral a partir dos 16 anos, e mesmo aos 14 anos para crimes de terrorismo e narcotráfico. Especialistas em criminologia e entidades condenam veementemente estas alterações, recordando que os adolescentes são uma minoria nos índices de homicídios e que a sua inserção no sistema prisional de adultos serviria apenas como mecanismo de recrutamento forçado para as fileiras do crime organizado, alimentando o exército das fações sem resolver a crise estrutural.

Para comandar este xadrez de alta tensão, o governo prepara a materialização de uma promessa estrutural: a cisão do atual superministério e a criação do Ministério da Segurança Pública. A exoneração do ministro Ricardo Lewandowski, motivada por razões pessoais e pela complexidade disfuncional de agregar a Justiça, segurança pública e o sistema penitenciário na mesma pasta, precipitou a reorganização. Contudo, como o próprio Lewandowski advertiu antes de abandonar o cargo, a criação do ministério será um exercício de futilidade administrativa se não for acompanhada de orçamentos substanciais e da ampliação de poder delineada na PEC.

A encruzilhada da segurança pública no horizonte de 2027 transcende, assim, a mera tecnocracia legislativa; é o teste definitivo à capacidade de sobrevivência do Estado de Direito brasileiro. O êxito do Executivo passará inevitavelmente por um pragmatismo político extremo, obrigando à construção de pontes sólidas com o Centrão e com lideranças como Hugo Motta e Davi Alcolumbre no Congresso, de forma a aprovar a constitucionalização do SUSP. Paralelamente, o governo terá de rejeitar as ilusões do populismo penal, assegurando que o combate ao crime organizado assente no sufocamento econômico das organizações criminosas, na retomada de territórios e no resgate social, quebrando o ciclo histórico que confunde política de segurança com o mero aprisionamento em massa e a letalidade nas periferias.