Monitoração eletrônica de agressores de mulheres no Brasil: da racionalidade digital à infocracia
Desde 2012, o governo do Estado de Minas Gerais monitora agressores de mulheres com tornozeleiras eletrônicas. Gestores responsáveis pela iniciativa buscaram inspiração em modelo espanhol
Welliton Caixeta Maciel
Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), com estágio doutoral no Centre de recherches Sociologiques sur le Droit et les Institutions Pénales (CESDIP/CNRS/Ministère de la Justice/UVSQ/ UCP/UParis-Saclay) e na École des hautes études en sciences sociales (EHESS), de Paris. Pesquisador integrante do Laboratório de Gestão de Políticas Penais, do Departamento de Gestão de Políticas Públicas (LabGEPEN/DGPP/FACE/UnB)
Há alguns anos, no mês de março, percebemos uma profusão de anúncios de medidas por parte dos governos em prol das mulheres, sobretudo nos âmbitos federal e estadual, o que tende a aumentar substancialmente em ano eleitoral. Desde aquelas que enfocam o empoderamento econômico e o mercado de trabalho, como também as que pautam ações nas áreas da educação, da saúde, da participação pública e política, da segurança, entre outras. Por melhores que sejam as intenções dos/as gestores/as públicos/as, em todas as esferas do Poder Executivo, existem medidas que são anunciadas como novidades e de vanguarda, mas que foram implementadas há algum tempo, sendo requentadas ou repaginadas para fins diversos, como é o caso da monitoração eletrônica de agressores de mulheres no Brasil.
Refiro-me, especificamente, à publicação feita pelo governador do Estado de São Paulo, em suas redes sociais abertas, no dia 16 de março de 2026, ao repostar a manchete de uma notícia do portal Poder 360, da mesma data, na qual afirma que “SP é o 1º Estado a monitorar com tornozeleiras agressores de mulheres”[i], fazendo referência ao projeto implantado em setembro de 2023, em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo; bem como, celebrando a monitoração de 1.198 agressores e a prisão de 123 pessoas por descumprimento de medidas protetivas. Detalhe: cinco dias antes, o mesmo conteúdo havia sido alardeado também no portal da Agência de Notícias do Governo do Estado de São Paulo[ii]. Não bastasse a falta de cuidado do mandatário do governo estadual e de sua assessoria, ao não buscarem confirmar a veracidade e credibilidade desse dado antes de divulgá-lo, ainda é de se notar imprecisão técnica grosseira [e proposital?] em contraponto referencial ao anúncio de recursos destinados pelo governo federal[iii] “para que Estados adotem o modelo [supostamente] já implementado em São Paulo” [há quase três anos!].
Para o/a leitor/a leigo/a no assunto, mas ávido/a pela discussão e formação de opinião individual e coletiva a partir da esfera pública [termo cunhado, em 1981, e, posteriormente, em 2022, revisitado por Jürgen Habermas[iv], falecido no dia 14 de março de 2026], a notícia, aparentemente positiva, mereceria ser celebrada [e assim o foi pela claque de seguidores fervorosos do governador em curtidas e comentários em sua postagem nas redes sociais], caso não se tratasse explicitamente de fake news: com captura e apropriação de uma informação séria e de interesse público, com mensagem ajustada aos interesses de um projeto de poder [seria uma matéria encomendada? Uma “notícia plantada”? Mas por quem? Com quais interesses? Haveria participação do setor empresarial?].
Ao noticiar o governo do Estado de São Paulo como impulsionador de um projeto, programa ou ação no campo de políticas públicas, como se estivesse à frente de um tema, um problema e/ou uma questão que afeta toda a sociedade brasileira; como a monitoração eletrônica de agressores de mulheres, enquanto medida eficaz no plano mais amplo do enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres; resta também evidente, distante de qualquer ingenuidade, que o objetivo extrapolou o plano do marketing autopromocional ou o cálculo político-eleitoral. A medida foi anunciada deliberadamente, uma vez cooptada pela pauta do possível pré-candidato à Presidência da República, como resposta reativa às ações recentemente anunciadas pelo governo federal sobre o mesmo tema, sem a menor preocupação com a verdade nem, muito menos, qualquer tipo de compromisso com a eficácia, eficiência e efetividade da política pública em questão, uma vez que não foram apresentados estudos ou avaliação de impacto, já que implementada há quase três anos no Estado de São Paulo [período coincidentemente (?) igual ao do mandato do governador em exercício].
Fato é que, desde 2012-2013, o governo do Estado de Minas Gerais monitora agressores de mulheres com tornozeleiras eletrônicas. Acompanhei etnograficamente o projeto implementado pela Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais (UGME/SEDS), na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH)[v], pioneiro no país. Naquela ocasião, os gestores que entrevistei relataram que buscaram inspiração no modelo espanhol, mas especificamente no programa piloto de monitoração mediante a utilização de GPS em casos de violência doméstica da Comunidade Autônoma de Madri (CAM) e nas comunidades autônomas da Catalunha, Valência, Murcia, País Basco[vi]. À luz da experiência espanhola, na linha das discussões e articulações institucionais que vinham sendo gestadas e geridas, desde 2008 o governo do Estado de Minas Gerais implementou a monitoração eletrônica de agressores de mulheres por meio da Resolução Conjunta nº 179, em 23 de abril de 2013, formalizando o Programa de Monitoração Eletrônica de agressores, no âmbito das Varas Especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher da Comarca de Belo Horizonte.
Ao longo desses quase 13 anos [de 2013 a 2026], diversas mudanças aconteceram no escopo da monitoração eletrônica de agressores, em Belo Horizonte e em todo o país. Segundo dados atualizados [do primeiro semestre de 2025] e divulgados pela SENAPPEN/MJSP nos Painéis das Alternativas Penais e Cidadania[vii], cerca de 7,58% das 202.225 pessoas monitoradas no Brasil cumpriam a medida devido à prática de violência doméstica, sendo a maioria em: Minas Gerais (1294 monitorados), Goiás (1055) e Pernambuco (839). Ainda do total de pessoas monitoradas naquele período: 64,55% homens cisgênero, 53,35% autodeclarados pardos e 12,45% pretos, 38,08% com ensino fundamental incompleto, 80,10% entre 25 e 59 anos de idade.
Diante de todo o exposto e retomando o problema confrontado no começo do texto [da fake news sobre a monitoração eletrônica de agressores, publicada e circulada como verdade], é impossível deixar de questionar sobre os efeitos colaterais da comunicação digitalizada sobre o processo político. À luz do pensamento de Jürgen Habermas, observamos não apenas como o referido governador/político/gestor público/presidenciável de extrema direita se aproveita da ruína neoliberal em que se encontra a esfera pública política digital plataformizada para se catapultar eleitoralmente, mas também como esse tipo de postura pode impactar negativamente os rumos da referida política pública [uma vez que sabemos, também, que, historicamente, gestores públicos ligados a esse espectro da política partidária não dão importância para políticas públicas e para processos de tomada de decisões baseados em dados a partir de pesquisa científica].
Considerando, ainda que, hoje, para Byung-Chul Han[viii], os algoritmos substituíram os argumentos e a racionalidade digital substituiu a racionalidade da teoria da ação comunicativa, a estrutura rizomática das mídias digitais e as forças centrífugas que fragmentam a esfera pública fazem da infodemia o verdadeiro problema. Desse modo, o uso de fake news e/ou fragmentos de informação descontextualizada não apenas ameaçam a racionalidade discursiva como, enquanto engrenagem da infocracia, são cooptados enquanto ferramenta ideal para o marketing político psicopolítico. Qualquer semelhança nos padrões de comportamento e utilização das mídias digitais pelo mandatário do governo do Estado de São Paulo, do ex-presidente da República e do atual presidente estadunidense não é mera coincidência, portanto.