O desafio de financiar uma segurança pública nacional

O financiamento da segurança pública no Brasil em 2025 apresentou crescimento, mas os dados revelam que a expansão dos recursos ocorre de forma desigual e sem uma coordenação federativa capaz de organizar as prioridades da área. O gasto consolidado da União, dos estados e dos municípios chegou a R$ 163,12 bilhões, aumento real de 2,1% em relação a 2024 e maior patamar da série histórica iniciada em 2016.

Os estados permanecem como os principais financiadores da segurança pública. Em 2025, as Unidades da Federação ampliaram suas despesas em 6,2%, alcançando R$ 131,25 bilhões e respondendo por cerca de 80,5% de todo o gasto nacional. Em sentido contrário, União e municípios reduziram seus gastos em termos reais: a despesa federal caiu 17,7%, enquanto a municipal recuou 2,9%. A queda da União, contudo, deve ser interpretada com cautela, pois o gasto de 2024 havia sido excepcionalmente elevado em razão da resposta às enchentes no Rio Grande do Sul. Ainda assim, o resultado evidencia a posição secundária do governo federal no financiamento direto da segurança pública.

Esse cenário também se observa na evolução dos gastos ao longo do período. Entre 2021 e 2025, a despesa total com segurança pública aumentou 27,2% em termos reais. O crescimento, entretanto, ocorreu de maneira desigual entre as regiões: enquanto o Norte registrou aumento de 38,4%, o Centro-Oeste teve alta de 18,3%. A diferença indica que a expansão dos recursos não resulta de uma estratégia nacional homogênea, mas está condicionada às prioridades e capacidades de cada ente.

Além do volume, a composição das despesas revela outro desafio. Em 2025, o policiamento concentrou R$ 53,8 bilhões, equivalentes a 33% do total, enquanto Informação e Inteligência recebeu R$ 4,1 bilhões, ou apenas 2,5%. Mais expressivo, porém, é o peso da categoria “Demais subfunções”, que reuniu R$ 97,6 bilhões, correspondentes a 59,8% de todo o gasto declarado em segurança pública. Essa classificação dificulta identificar a destinação efetiva de uma parcela significativa dos recursos e, consequentemente, avaliar quais políticas estão sendo priorizadas.

O problema, portanto, não é apenas contábil. Quando grande parte do orçamento não pode ser associada a áreas específicas, tornam-se mais difíceis a comparação entre políticas, o acompanhamento de resultados e o controle social. Assim, a análise do financiamento não deve considerar apenas quanto se gasta, mas também a capacidade de demonstrar onde os recursos são aplicados e quais resultados produzem.

No orçamento federal, essa concentração também é evidente. Em 2025, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal reuniram, juntas, 78,4% dos recursos executados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, enquanto o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), principal instrumento de indução federal das políticas estaduais, respondeu por 10,1%. A composição revela a prioridade dada à estrutura dos próprios órgãos policiais da União. Ao mesmo tempo, a segurança pública representou apenas 0,37% das despesas totais federais, enquanto sua participação nos orçamentos estaduais foi muito maior, embora tenha variado consideravelmente entre os entes.

Nesse contexto, os dados de 2025 recolocam em debate a forma como o país financia e coordena a segurança pública. Embora os estados sustentem a maior parte das estruturas, a União dispõe de instrumentos de indução, mas mantém participação relativamente limitada no financiamento direto. É nesse cenário que a discussão sobre a PEC 18/2025 ganha relevância: mais do que ampliar o orçamento, o desafio é criar mecanismos permanentes de financiamento e coordenação entre União, estados e municípios e combinar expansão de recursos, transparência e coordenação federativa. O país já movimenta valores elevados na área, mas é necessário garantir que os recursos sejam direcionados a prioridades claras e integrados a uma política nacional capaz de responder a problemas que ultrapassam as fronteiras estaduais.

• Texto adaptado da 20ª Edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, por Deise Nunes, pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Íntegra da 20ª Edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública